O Projeto de Lei nº 171/2019, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Sorocaba para o exercício de 2020, entra na pauta da Câmara Municipal, em pauta em primeira discussão, nesta quinta-feira (30). Como prevê o artigo 127 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), a LDO é a única matéria na pauta da 32ª sessão ordinária da Câmara.
Para a primeira discussão, o projeto recebeu sete emendas parlamentares, que foram analisadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias recebendo, todas, com pareceres favoráveis. Seis emendas são de autoria da própria Comissão de Economia, que é presidida por Hudson Pessini (MDB) e tem Renan Santos (PCdoB) e Péricles Régis (MDB) como membros. A última emenda em primeira discussão é de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).
Após analisar e apresentar parecer favorável ao projeto da LDO, a Comissão de Economia apresentou seis emendas. A emenda nº 1 altera o caput do Art. 20 do Projeto de Lei nº 171/2019, prevendo que além do Executivo, o Legislativo também poderá propor projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. A emenda nº 2, altera o caput do Art. 23, para limitar em 10% a possibilidade de remanejamento das dotações orçamentárias.
Já as demais emendas da Comissão (nº 3, nº 4, nº 5 e nº 6) alteram o Art. 24 e o Art. 8, referentes às emendas impositivas dos vereadores ao Orçamento. E a emenda nº 7, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, altera o inciso II, do Art. 9º, sobre autorização para aumento de despesa com pessoal, para incluir a prioridade de concursados.
Dados do projeto
A LDO 2020 já foi discutida em audiência pública promovida pela Comissão de Economia, quando o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, apresentou os dados do orçamento para o próximo ano, estimado em R$ 3,084 bilhões.
No cálculo do orçamento, para projeções dos anos de 2019 a 2022, foi utilizado como parâmetros o crescimento esperado do IPCA, estimado em 3,89% em 2019, e o crescimento do PIB, estimado em 2,01% em 2019; 2,80% em 2020, e 2,5% nos anos de 2021 e 2022. Quanto às receitas correntes, o montante arrecadado em 2018 foi de 2,633 bilhões, sendo que a reestimativa para 2019 é de 2,802 bilhões. Para 2020, a receita corrente prevista é de R$ 2,904 bilhões. A principal receita da Prefeitura é o ICMS, que, em 2020, deve alcançar o montante de R$ 563,5 milhões, seguido pelo ISS, no valor de R$ 397,4 milhões. O IPTU aparece com R$ 207,1 milhões.
Já a despesa corrente estimada é de R$ 2,756 bilhões. A Secretaria da Saúde apresenta a maior despesa no orçamento de 2020, com R$ 526,2 milhões, seguida pela Secretaria de Educação, com R$ 442,9 milhões. Quanto à dívida da Prefeitura, o montante, em 31 de dezembro de 2018, era de R$ 49,5 milhões. Já a dívida do Saae, consolidada na mesma data, era de R$ 136,1 milhões.
Tramitação do projeto
Com a votação em primeira discussão, inicia-se o prazo para novas emendas. No período de 31 de maio a 6 de junho o projeto estará aberto a emendas dos vereadores em segunda discussão, que serão analisadas pela Comissão de Economia no período de 7 a 13 de junho. No dia 25 de junho, uma terça-feira, o projeto será votado em segunda discussão. A votação da redação final da LDO 2020 acontecerá no dia 11 de julho, uma quinta-feira, quando então o projeto seguirá para a sanção do Executivo.
O projeto da LDO 2020 pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal de Sorocaba (www.camarasorocaba.sp.gov.br), bastando acessar “Atividades Legislativas” e em seguida “Matérias Legislativas”, na coluna à esquerda da página principal. Em “Tipo de Matéria”, escolher a opção “Projeto de Lei Ordinária”; em “Número da Matéria”, preencher “171” e, no campo “Ano”, escrever “2019”. Depois, clicando no ícone da lupa à direita, será aberta uma janela com o texto integral do projeto (em formato Word) e, logo abaixo, deslizando a barra de rolagem à direita, aparecem as tabelas e demais anexos do projeto de lei (em formato PDF).
