A Câmara Municipal terá sua 24ª sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (2), com a votação de projetos remanescentes da última terça-feira (30) em primeira discussão que abrem a pauta. Chamam a atenção dois projetos de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB) sobre isenção de Zona Azul, bem como o que permite a instalação de bloqueadores de ar nos hidrômetros e a proteção a abelhas e colméias.
O Projeto de Lei nº 88/2018, isenta os idosos proprietários de veículos devidamente registrados no município. Segundo o projeto, os idosos deverão cadastrar-se junto ao órgão regulador, no caso, a Urbes, que expedirá o cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível. Já o Projeto de Lei nº 265/2018 prevê isenção de pagamento de estacionamento rotativo, “Zona Azul”, para comerciantes, mediante cadastro prévio junto à Urbes. Os projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa e receberam manifestações contrárias do Executivo, com base no posicionamento da Urbes.
Outros cinco projetos remanescentes constam também na pauta em duas discussões, ou seja, caso sejam aprovados em primeira discussão e haja tempo regimental, poderão ser ainda apreciados em segunda discussão. O primeiro deles é o Projeto de Lei nº 29/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), determinando a divulgação dos cardápios mensais da merenda escolar em quadros de aviso das unidades de ensino. Após análise jurídica foi constatado que se trata de matéria já prevista na Lei nº 11.322, de autoria do vereador Francisco França (PT), o que levou o autor a apresentar um substitutivo alterando a lei vigente e prevendo a divulgação de um contato para encaminhamento de reclamações quanto ao descumprimento do cardápio previsto.
Proteção das abelhas
Ainda em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 104/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), dispõe sobre o resgate, captura, remoção e a proteção de abelhas e a flora melífera (plantas usadas pelos insetos para produção de mel), além de declará-las como de interesse público. Entre outras ações de proteção, o projeto prevê o resgate e realocação de colmeias, assim como advertência e multa pelo descumprimento das regras estabelecidas. Por fim, o projeto revoga a Lei 9.810/2010, também de autoria de João Donizeti, que versa sobre o mesmo tema. A proposta recebeu uma emenda adequativa da Comissão de Justiça – que exarou parecer favorável.
Em seguida, para tentar sanar o problema enfrentado por consumidores que registraram aumento em suas contas de água após a troca de hidrômetros pelo Saae, o Projeto de Lei nº 112/2019, substitutivo, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) em hidrômetros dos imóveis comerciais e residenciais do Município de Sorocaba. A proposta original do vereador prevê que o Saae adquira os equipamentos, já o substitutivo autoriza sua compra pelo consumidor. Diferente do projeto inicial, que foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o substitutivo recebeu parecer favorável.
Ainda em primeira e segunda discussão, consta na pauta o Projeto de Lei nº 124/2019, substitutivo, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que institui no âmbito do município o mês de Luta pelos Direitos do Queimado, denominado de “Junho Laranja”. Por fim, encerra a pauta o Projeto de Lei nº 135/2019, de Francisco França (PT), que dispõe sobre a publicidade dos agentes de combate às endemias, como a dengue, em serviço no município. O projeto prevê que a Prefeitura divulgue em site oficial nome, documento, cargo e foto dos agentes, como medida de segurança aos munícipes.
Primeira discussão
Cinco projetos em primeira discussão completam a pauta da 24ª sessão começando pelo Projeto de Lei nº 08/2019, de Vitão do Cachorrão (MDB), que dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de resíduos de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes no município. Segundo o projeto, considerado inconstitucional por vício de iniciativa, caberá ao Executivo a coleta e o armazenamento dos materiais como cimento, areia e azulejos, assim como sua distribuição às famílias cadastradas.
Também de Vitão do Cachorrão, o Projeto de Lei nº 109/2019 delimita o perímetro escolar como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal, o chamado programa “Escola Segura”. Segundo o projeto, num raio de 100 metros a partir do portão de cada unidade escolar, a Prefeitura deverá garantir, entre outras ações preventivas de segurança, iluminação adequada; pavimentação das ruas; poda de árvores e limpeza de terrenos baldios; implantação de faixas de pedestres e semáforos. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por já existirem leis que versam sobre o mesmo teor.
Em seguida, o Projeto de Lei nº 105/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), em primeira discussão, altera o art. 4º da Lei nº 4.812/1995, que disciplina o corte e a poda de árvores, incluindo o parágrafo único que condiciona a liberação à retirada – caso sejam constatadas – de colmeias.
Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 123/2019, do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), torna obrigatória a gravação e transmissão de todas as reuniões para Processo de Licitação Pública realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Por fim, o Projeto de Lei nº 133/2019, de Fausto Peres (MDB), dispõe sobre a criação de um link no site da Prefeitura para acompanhamento das emendas dos parlamentares dos vereadores à Lei Orçamentária.
