A criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o estabelecimento de regras para a concessão de benefícios para servidores municipais são os temas dos dois projetos que compõem a pauta da sessão extraordinária que será realizada nesta terça-feira (28) às 9h. Os projetos em pauta já foram aprovados em primeira discussão em sessões anteriores e, portanto, serão apreciados apenas em segunda discussão. 

Começando pelo Projeto de Lei nº 67/2020, do Executivo, que estabelece regras para a concessão de benefícios de afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, com o objetivo de adequá-los à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

O projeto prevê, entre outras disposições, que os referidos benefícios serão pagos diretamente pelo Município e não correrão por conta do Regime Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula. Com a matéria serão votadas quatro emendas.

Em seguida, será votado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 71/2020, também de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Comter) e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (Fumter), em consonância com a legislação federal. Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, o conselho será um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, encarregado de potencializar as políticas públicas de qualificação, requalificação profissional, geração de emprego e renda.

Após aprovação em primeira discussão na última sessão extraordinária, no dia 21 de julho, o referido projeto saiu de pauta ao receber dez emendas em segunda discussão, que receberam pareceres das comissões da Câmara Municipal e serão votadas com a matéria.