O projeto de revogação de lei do prefeito José Crespo, que visava proibir a entrada de idosos pela porta traseira dos ônibus, foi rejeitado na sessão de hoje da Câmara Municipal. Onze matérias em pauta na 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba foram aprovadas pelos vereadores.
No dia 17 de março, o IPA Online divulgou com exclusividade que o prefeito José Crespo (DEM) apresentou à Câmara Municipal, no dia 6, um projeto de lei em regime de urgência que pretende mudar a forma como os idosos embarcam nos ônibus do transporte coletivo de Sorocaba.
O PL 97/2019 pretendia revogar uma lei de 2012, que permite que as pessoas com idade acima de 60 anos embarquem também pela porta traseira dos coletivos. O autor da lei original, vereador José Francisco Martinez (PSDB) lembrou sua aprovação e disse que ela nasceu da demanda de idosos com dificuldade de ingressar nos ônibus e passar pelas roletas.
Martinez afirmou ainda que a lei foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Executivo, sendo que a Câmara derrubou a ação, uma vez que a questão está prevista no Estatuto do Idoso. O parlamentar, assim como outros vereadores, pediu a rejeição do projeto e defendeu a inclusão de agentes de bordo para fazer o controle de passageiros e coibir a evasão de receita. Também sugeriu a realização de audiência pública para debater a questão. A proposta do Executivo, foi rejeitada por unanimidade.
O que dizia o projeto
O novo projeto de lei do prefeito tratava da revogação da Lei Municipal 10.100, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o embarque e desembarque de pessoas idosas acima de 60 anos nos veículos de transporte coletivo urbano no Município de Sorocaba e dá outras providências. De acordo com a Lei, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), os idosos obtiveram permissão para entrar nos ônibus pelas portas do meio e traseira do veículo, com o objetivo de facilitar o acesso, por não precisarem passar pela roleta.
Na justificativa do projeto de lei, Crespo termina a mensagem aos vereadores afirmando que “o objetivo final da revogação é controlar a evasão de receita através do avanço tecnológico implantado no sistema de transporte”.
O prefeito ressaltou na mensagem que “o direito de acesso dos idosos, com mais de 60 (sessenta) anos, nos coletivos do sistema de transporte, será garantido com muito mais segurança, haja vista que será registrada a entrada dos mesmos através de reconhecimento facial, tecnologia utilizada nos países mais desenvolvidos do mundo”.
Segundo o prefeito, “ao abrir as portas traseiras dos ônibus para o embarque de idosos, outros usuários acabam se aproveitando para embarcar sem o pagamento da tarifa”.
Em seu texto, Crespo não fala sobre prejuízos com relação ao tempo de embarque e à passagem nas roletas. Porém, ele informa que com a implantação do sistema de reconhecimento facial nos equipamentos “houve um avanço tecnológico”, fato que “vem contribuindo para o controle e planejamento operacional do sistema”, ressaltando que “a falta desses registros compromete a qualidade dos serviços”.
Por este motivo, o projeto também destaca a “necessidade e condição técnica que todos os passageiros, inclusive os idosos, obtenham o cartão de passe livre e registrem as suas viagens nos equipamentos de liberação do acesso às viagens”.
Feira da Barganha
Após o pedido de inversão de pauta, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 61/2019, de Rodrigo Manga (DEM), que institui a “Feira da Barganha” como Patrimônio Cultural da Cidade de Sorocaba. O autor defendeu a proposta e lembrou a ocorrência recente envolvendo uma fiscalização da Prefeitura no lado externo da feira, registrada pelo parlamentar e que lhe rendeu retaliação por parte do Executivo, segundo Manga.
“Além de trazer recursos para a cidade, é uma cultura nossa. Se tiver alguém vendendo coisa irregular lá, que se tire, mas 99% da população trabalhadora de lá são pessoas de bem”, afirmou. O vereador também já realizou audiência pública para defender a manutenção da feira na área do Horto Florestal. Outros parlamentares como Vitão do Cachorrão (MDB) e Fausto Peres (Podemos) também defenderam o projeto e a manutenção da feira no mesmo local.
Barganheiros acompanharam a votação e Cleiner Micceno, diretor do documentário Extremos: Histórias Cotidianas”, que retrata o trabalho desenvolvido na Feira da Barganha, utilizou a tribuna para defender a manutenção da feira no local em que é realizada há 17 anos. O cineasta reforçou que Sorocaba nasceu com as feiras de muares e que a Feira da Barganha mantém essa tradição, tendo sido oficialmente fundada em 1978.
Também após o pedido de inversão de pauta feito pelo vereador Francisco França (PT), foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 111/2019, do Executivo, que dispõe sobre a transferência dos alvarás do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi). França ressaltou que a alteração atende a um pedido dos próprios taxistas e irá diminuir a taxa de transferência, que passa a constar em lei. Atualmente a questão é regulada pelo Decreto nº 21.522/2014. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça.
Em seguida, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio aos servidores comissionados da Câmara Municipal. O projeto apenas adequa a forma de concessão do benefício que há 19 anos é previsto na Resolução 266 passando agora, com a aprovação do projeto, a ser previsto em lei. O presidente da Comissão de Economia, Hudson Pessini (MDB), afirmou que se trata de uma recomendação do Tribunal de Contas.
Passe para desempregados
E, após a defesa do autor, foi derrubado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 15/2010, substitutivo, do vereador Luis Santos (Pros), que prevê a inclusão dos desempregados no “Programa de Tarifa a R$ 1” (que está desativado), por um período de até três meses ou 120 passagens. Em tramitação desde 2010, a proposta original previa a isenção da tarifa de transporte coletivo para o trabalhador desempregado. O substitutivo, assim como o projeto inicial, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da época por de vício de iniciativa.
“Nada melhor do ponto de vista social e humanitário que no máximo se cobre desse trabalhador, no período que ele está procurando um novo emprego, R$ 1 previsto no programa, que está desativado, mas existe”, defendeu o autor. Segundo Luis Santos, a cidade possui atualmente cerca de três mil desempregados, o que traria pequeno impacto financeiro, mas, grande alcance social. Com a derrubada do parecer, o substitutivo segue em tramitação.
Votação final
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram dois pareceres da Comissão de Redação em discussão única, o primeiro deles ao Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), que obriga novos loteamentos, condomínios, vilas e similares a projetar e implantar cabeamento subterrâneo nas vias públicas. Essa norma aplica-se à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, cabos de internet e assemelhados. Com a aprovação do parecer, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
O segundo parecer aprovado define a redação do Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2018, do vereador Fausto Peres (Podemos), que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba.
Em seguida, foram aprovados, em votação única, dois projetos de Decreto Legislativo (nº 15/2019 e nº 17/2019), ambos de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concedem a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Neide Aparecida Moraes Wodevotzky e Maria De Fátima Muniz Rosa.
E em discussão única, foram aprovados o Projeto de Lei nº 98/2019, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.612/2017, que dispõe sobre a denominação de “Professora Eva Apparecida João De Freitas” ao Centro de Educação Infantil do Jardim Carandá; e o Projeto de Lei nº 120/2019, denominando de “Rosaria Anzuino” a Rua Projetada I do Jardim Nova Esperança. Os projetos são de autoria do Executivo, mas por sugestão dos vereadores Engenheiro Martinez (PSDB) e Fernando Dini (MDB).
Remanescentes
Antes, abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução nº 03/2019, da Mesa Diretora da Câmara, que altera a redação do § 3º, do art. 94, do Regimento Interno da Casa, referente a denominações, prevendo a juntada de documentação oficial aos projetos comprovando a localização da via, logradouro ou próprio público.
Também remanescente, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 305/2018, de autoria do vereador João Donizeti (PSDB), que declara de Utilidade Pública o Grupo de Amparo ao Melhor Amigo do Homem (GAMAH).
Já o Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), que isenta do pagamento de tarifa de estacionamento os funcionários e lojistas dos shoppings da cidade, foi arquivado a pedido do autor. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por se tratar de matéria privativa da União.
Também de Anselmo Neto e em primeira discussão, segue para oitiva do prefeito o Projeto de Lei nº 190/2018, que altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, relativo à concessão de Licença-Prêmio. O projeto acrescenta parágrafos ao Art. 93 da Lei nº 3.800/1991, estabelecendo que o pagamento em pecúnia da licença-prêmio se dará por ordem cronológica de protocolo dos pedidos, com exceção de casos como doença grave na família e problemas habitacionais, entre outros. O projeto recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
