Um projeto de decreto legislativo que susta a declaração de utilidade pública de imóvel pertencente ao Saae e outro que visa cancelar a cessão de área da Avenida Ipanema para uso do BRT estão entre as matérias em pauta nas sessões extraordinárias que serão realizadas na próxima segunda-feira (21), às 9 horas.

Abrindo a ordem do dia, os vereadores votam o Veto Total nº 15/2020 ao Projeto de Lei nº 106/2020, Autógrafo nº 56/2020, de autoria do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre a alteração da Lei n° 11.490, de 09 de fevereiro de 2017, sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às Cooperativas de Radiotáxis no Município de Sorocaba.

O Executivo alega inconstitucionalidade do referido projeto de lei, que, segundo a justificativa do veto, “contraria norma geral federal sobre a matéria, extrapolando a atribuição suplementar outorgada aos municípios e representando ofensa à repartição constitucional de competências legiferantes”.

Em seguida, será votado em discussão única o Projeto de Lei nº 198/2020, do Executivo, que visa denominar de “Geraldo Manoel” viaduto interligando a Av. Edward Fru-Fru Marciano da Silva com a Av. Dr. Ulysses Guimarães.

Assistência à saúde

Será votado o Projeto de Lei nº 147/2020, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a reabertura de prazo para adesão à Assistência à Saúde da Funserv – Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

A proposta estabelece prazo de 90 dias, a contar da publicação da matéria, para adesão à assistência à saúde de titulares e dependentes, nos mesmos moldes previstos na Lei Municipal nº 10.965/2014, que rege a assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Sorocaba. 

De acordo com o projeto, o titular que fizer a adesão arcará com as despesas de forma integral, inclusive com a alíquota adicional de 5% da base de contribuição correspondente à parte patronal, ficando isento o Poder Público, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/202º, que impede o aumento de despesa pública com pessoal.
 
Concessão de área

O Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2020, também de autoria de Engenheiro Martinez, visa sustar os efeitos do Decreto n° 26.002, de 10 de dezembro de 2020, do Executivo, que permite o uso de uma área na Avenida Ipanema como garagem e centro de controle operacional da empresa responsável pelo sistema BRT na cidade. De acordo com o decreto do Executivo, a cessão de uso se dará por um período de 60 meses. Em 2013, o espaço foi adquirido pela Prefeitura de Sorocaba, ainda na gestão do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), por R$ 13 milhões e declarado de utilidade pública para fins de construção do Hospital Municipal.

Na justificativa do novo decreto, Martinez argumenta que, em 2018, o então prefeito José Crespo já havia enviado à Câmara um projeto cedendo a área para a empresa que opera o BRT, proposta que foi rejeitada pelo Legislativo. O vereador salienta também que um ato desta importância para os cidadãos de Sorocaba deve ser analisado e ponderado pelo novo governo, que assumirá em 1° de janeiro de 2021. Outra informação que consta no projeto de decreto legislativo é o fato de ter sido instaurado pelo Ministério Público Estadual, inquérito civil para investigar a cessão do terreno do Hospital Municipal ao BRT. 

Já o Decreto Legislativo nº 50/2020, também em pauta, de autoria do vereador Irineu Toledo (Republicanos), susta os efeitos do Decreto n° 26.012/2020, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel de propriedade do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), visando a implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba.

Encerra a pauta das sessões extraordinárias o Projeto de Resolução nº 01/2020, do vereador Renan Santos (PDT), que acrescenta e modifica a redação de artigos da Resolução nº 474, de 11 de julho de 2019, sobre os mecanismos de consulta pública sobre proposições legislativas no site da Câmara Municipal de Sorocaba.

O parlamentar explica que o projeto tem o objetivo de regulamentar as matérias que serão disponibilizadas para consulta pública, evitando que proposições sem relevância à população tenham destaque.