A Câmara Municipal teve uma sessão agitada na manhã desta terça-feira (19), com muita discussão entre os vereadores, como o Ipa Online registrou mais cedo, e 13 matérias aprovadas. Ao final dos trabalhos legislativos, que tiveram uma hora de prorrogação, os parlamentares arquivaram o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que acabava com as incorporações salariais dos servidores e aprovaram o projeto substitutivo, que aumentou o prazo de incorporação de 6 para 10 anos.
De acordo com o vereador José Francisco Martinez (PSDB), o projeto foi elaborado após conversas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Ele então levou a proposta para a Prefeitura, que aceitou a mudança. Deste modo, foi arquivado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2018, de autoria do Executivo, que preendia extinguir a possibilidade de incorporação de remuneração para o servidor de carreira que venha a ocupar cargo de chefia.
Na sequência, foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 111/2018, substitutivo, revogando as Leis nº 4.739, de 10 de março de 1995 e 5.327, de 30 de dezembro de 1996, que tratam do mesmo assunto, e mantendo a possibilidade de incorporação mudando o período para 10 anos, com proporção de um décimo por ano. Hoje, o tempo que um funcionário leva para incorporar remunerações é de seis anos.
Já o Projeto de Lei nº 156/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui o ônibus “Corujão” em Sorocaba, com o objetivo de integrar as linhas noturnas de ônibus que atendem os bairros da cidade, teve o parecer jurídico contrário derrubado e segue em tramitação.
O projeto, em pauta em primeira discussão, prevê que as linhas deverão circular entre os terminais e locais de maior movimentação noturna com intervalo máximo de 40 minutos entre as partidas. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por tratar de questão administrativa, de competência exclusiva do Executivo, mas, o autor solicitou a rejeição do parecer.
Projetos seguem para a sanção
Entre os projetos em segunda discussão, cinco foram aprovados, começando pelo Projeto de Lei nº 293/2018, do Executivo, que encampa proposta original do vereador Fernando Dini (MDB), presidente da Casa, visando alterar regras sobre o recolhimento de quantias para o Fundo Municipal de Assistência Social.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 18/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que cria a Frente Parlamentar para a Cidadania das Pessoas Portadoras de IST/HIV/AIDS e das Hepatites Virais. Segundo a autora, o projeto é uma reivindicação de entidades que atuam na área. A Frente Parlamentar realizará reuniões bimestrais, de caráter público.
Ainda em segunda discussão e de autoria da vereadora, foi aprovado o Projeto de Lei nº 312/2018 que, segundo a própria autora, partiu de um pedido da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, visando ampliar suas ações na regularização de imóveis no Parque Vitória Régia. A parlamentar ressaltou que a proposta irá beneficiar famílias em área de risco e não apenas em caso de alagamento, inclusive de outros bairros. O vereador Engenheiro Martinez (PSDB) lembrou que o Executivo encaminhou à Casa uma proposta semelhante que, conforme frisou, deverá ser arquivado, ante a aprovação do projeto da parlamentar.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 307/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que obriga os estabelecimentos comerciais relacionados ao comércio de produtos e prestação de serviços para animais domésticos a disponibilizar em suas dependências, de forma visível, uma placa ou cartaz informando que praticar maus-tratos contra animais é crime, além de fornecer um número de telefone para denunciar os casos do gênero.
E, da mesma forma, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 329/2018, de autoria do Executivo, que institui o Novo Sistema Municipal “Saúde Escola”, que visa à formação em Residência Médica e em Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Saúde Mental para atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde) por meio da integração entre ensino e serviço à comunidade. Haverá vagas em áreas como Enfermagem, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, Farmácia, Nutrição, Serviço Social, Residência Médica e Psiquiatria.
Vetos de Crespo aprovados
Cinco vetos, quatro deles a projetos do próprio Executivo, que abriram a ordem do dia desta terça-feira também foram aprovados. Inicialmente foi acatado o Veto Total nº 39/2018 ao Projeto de Lei nº 61/2018, de autoria do vereador Silvano Júnior (PV), que prevê leito hospitalar privativo para gestantes em caso de morte do bebê antes ou durante o parto. O Executivo alegou vício de inciativa e o veto foi acatado a pedido do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), membro da Comissão de Justiça.
Em seguida, os vereadores também acataram o Veto Parcial nº 40/2018 ao Projeto de Lei nº 270/2018, do Executivo, a Lei nº 4.599/1994, que estabelece o Quadro e o Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal. A emenda nº 1, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que inclui na rede as disciplinas de Artes e de Educação Física foi vetada pelo Prefeito. Além de alegar vício de iniciativa, o veto ressalta que as disciplinas já constam da grade curricular.
Apesar da Comissão de Justiça ressaltar a inconstitucionalidade da emenda, o autor chegou a defender a derrubada do veto, destacando que sua proposta foi elaborada em conjunto com o magistério. Para tentar resolver o impasse, o presidente Fernando Dini (MDB) sugeriu que, após a aprovação do veto, a questão seja discutida diretamente com a Secretaria de Educação – ideia acatada pelo autor, após conversar com representantes do Sindicato dos Servidores, que acompanhavam a sessão.
Da mesma forma foi acatado o Veto Total nº 03/2019 ao Projeto de Lei nº 155/2018, também do Executivo, que cria o regime de escala especial de trabalho para servidores operacionais de Tratamento de Água e Esgoto do SAAE. Para o Executivo, as três emendas de autoria dos vereadores Engenheiro Martinez (PSDB) e Renan Santos (PCdoB), aprovadas junto com o projeto substitutivo, “desconfiguraram” a proposta original, tornando-a inconstitucional. Apesar de a Comissão de Justiça da Casa ter sugerido a rejeição do veto por não ver ilegalidade nas emendas, Martinez pediu sua aprovação, afirmando que o diretor do Saae deverá encaminhar uma nova proposta, sanando assim sua inconstitucionalidade.
Ainda com relação ao SAAE, também foi acatado o Veto Parcial nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 214/2018, que organiza a estrutura administrativa da autarquia, vetou a emenda do vereador Eng. Martinez (PSDB) que determina que os cinco cargos de Coordenador Especial, criados pelo projeto, sejam privativos a funcionários públicos. O Executivo alega vício de iniciativa e impacto financeiro não previsto. Com onze votos favoráveis e oito contrários o veto foi aprovado.
Iniciada a discussão, o vereador Rodrigo Manga (DEM) destacou que os parlamentares aprovaram a criação dos cargos, desde que condicionados ao provimento de servidores de carreira e não para funcionários comissionados. Já os vereadores Wanderley Diogo (PRP), Luis Santos (Pros) e Vitão do Cachorrão (MDB) lembraram que os cargos já existiam e que houve apenas uma alteração na nomenclatura – sendo que, inclusive, o número de vagas foi reduzido de dez para cinco.
Por fim, também foi acatado o Veto Parcial nº 05/2019 ao Projeto de Lei nº 229/2018, também do Executivo, que autoriza a criação da Autarquia denominada “Investe Sorocaba”. Assim como nos anteriores, foram vetadas emendas parlamentares, uma delas de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT) que determina que a diretoria da autarquia deverá ser, previamente, sabatinada pelos vereadores. Discordando da argumentação do Executivo, sobre vício de inconstitucionalidade, a Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto, assim como a autora que ressaltou a importância da emenda, por se tratar de uma nova estrutura. Já o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), ressaltou que a emenda, além de prever a sabatina, condiciona a nomeação à aprovação da Casa. Com onze votos favoráveis e oito contrários, o veto foi aprovado.
Também foram aprovadas durante a sessão as duas moções da pauta. De autoria do vereador Péricles Regis (MDB), a Moção nº 15/2018, manifesta aplauso ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela realização do 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Já a Moção de Repúdio nº 18/2018, de Fausto Peres (Podemos), é destinada à “CPFL Piratininga”, pela poda de árvores no Parque das Paineiras.
Projeto rejeitado
O Projeto de Lei nº 197/2018, de autoria do Executivo, que trata de cargos e vencimentos no âmbito da Prefeitura de Sorocaba foi rejeitado em primeira discussão. O projeto revoga expressamente o artigo 5º (e parágrafo único) da Lei 4.816, que previa gratificações para as funções de Coordenador de Área de Saúde e Coordenador de Unidade de Saúde, bem como para outros cargos de chefia da Secretaria de Saúde. Também revoga o parágrafo 9º do artigo 2º da Lei 8.426, e o parágrafo 9º do artigo 1º da Lei 9.411, que tratam da mesma matéria.
O vereador Renan Santos (PCdoB) criticou o projeto, afirmando que se trata e uma manobra do Executivo para que os cargos de coordenação sejam ocupados por comissionados. Já o líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), ressaltou que não se trata de retirada de direitos uma vez que houve a alteração da função e, da maneira como está, haveria sobreposição de pagamentos. Com dezessete votos contrários, o projeto foi rejeitado.
Fora de Pauta
O Projeto de Lei nº 303/2018, de autoria do vereador Anselmo Neto (PSDB), em segunda discussão, que cria novas regras para o licenciamento de empresas do ramo de sucata, ferro velho, desmanche e congêneres, com o objetivo de coibir os furtos de cabos e fios de cobre e alumínio no município, recebeu emenda do autor – incluindo os materiais de metais pesados e as escoras de chumbo – e saiu de pauta.
Da mesma forma, saiu de pauta após receber nova emenda o Projeto de Lei nº 218/2017, de autoria conjunta dos vereadores Iara Bernardi (PT) e Silvano Júnior (PV), em segunda discussão, que prevê cabeamento subterrâneo nos novos loteamentos, condomínios, vilas e similares. De autoria do Engenheiro Martinez (PSDB), a Emenda nº 5, apresentada durante a sessão, isenta da obrigação os condomínios com terrenos de até 250 metros.
Já o Projeto de Resolução nº 19/2018, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que altera o prazo para apresentação de Lei Orçamentária Anual, com o intuito de antecipar a data limite de envio da LOA pelo Executivo de 30 de setembro para 30 de agosto, foi arquivado a pedido do presidente da Comissão, Hudson Pessini (MDB). A proposta deverá ser reapresentada pela Mesa Diretora.
E o Projeto de Lei nº 298/2018, do vereador Fernando Dini (MDB), em primeira discussão, que institui o benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi retirado de pauta para oitiva do Executivo a pedido do autor.
