Em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta segunda-feira, 21, a Câmara Municipal de Sorocaba, comandada pelo presidente Fernando Dini (MDB), aprovou um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos de decreto municipal do Executivo que declara de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel de propriedade do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), visando a implantação de nova sede da Secretaria da Educação de Sorocaba. De autoria do vereador Irineu Toledo (Republicanos), o PDL nº 50/2020, torna sem efeito o Decreto n° 26.012/2020, da Prefeitura de Sorocaba.

Durante discussão da matéria, o secretário da Educação, Wanderlei Acca utilizou a tribuna para argumentar que o objetivo era utilizar a área para reunir todos os equipamentos da pasta que estão espalhados na cidade, incluindo o centro de línguas, o Centro de Referência e o Conselho Municipal de Educação.

Irineu Toledo, por outro lado, afirmou que o Executivo tinha o intuito de realizar a compra do imóvel para atingir o limite mínimo estabelecido por lei para investimento em educação. “A Prefeitura não precisa comprar o prédio. O Saae é uma autarquia, pode simplesmente doar o prédio”, afirmou o vereador. O autor do projeto também destacou que há meses estava em andamento negociação para que o prédio seja utilizado para abrigar um batalhão da Polícia Militar.

O vereador Anselmo Neto (Podemos) acrescentou que a unidade do BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) para a cidade só foi possível mediante o compromisso de utilizar o referido espaço – declaração confirmada posteriormente na tribuna pelo tenente-coronel Fernando de Agrella, comandante do 7º BPM-I (Batalhão de Polícia Militar do Interior).

Hudson Pessini (MDB) também falou sobre as tratativas para utilização do prédio pela polícia. “Houve inclusive visita técnica da política militar e vistoria do prédio, aprovando. Inúmeras reuniões tratando tudo isso. Estão arrumando onde gastar esse dinheiro”, afirmou.

Já a vereadora Iara Bernardi (PT) disse não conhecer as referidas tratativas e defendeu que entre votar para que o prédio do Saae seja cedido para a educação ou para a Polícia Militar, preferiria que fosse para a educação. Já Fernanda Garcia (PSOL) afirmou que também é a favor da utilização do local pela secretaria da educação, mas contra, entretanto, o pagamento para utilização de imóvel que já pertence ao Poder Público.

Veto rejeitado

Na abertura da ordem do dia das extraordinárias, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Veto Total nº 15/2020 ao Projeto de Lei nº 106/2020, Autógrafo nº 56/2020, de autoria do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre a alteração da Lei n° 11.490, de 09 de fevereiro de 2017, sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às Cooperativas de Radiotáxis no Município de Sorocaba.

O Executivo alegava inconstitucionalidade do referido projeto de lei, que, segundo a justificativa do veto, “contraria norma geral federal sobre a matéria, extrapolando a atribuição suplementar outorgada aos municípios e representando ofensa à repartição constitucional de competências legiferantes”.

Pediu para colocar em pauta porque o viaduto já está denominado, por isso pede que seja arquivado. Fernando Dini que fez a denominação. Arquivado.

Em seguida, será votado em discussão única o Projeto de Lei nº 198/2020, do Executivo, que visa denominar de “Geraldo Manoel” viaduto interligando a Av. Edward Fru-Fru Marciano da Silva com a Av. Dr. Ulysses Guimarães.

Assistência à saúde

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 147/2020, de autoria do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), que dispõe sobre a reabertura de prazo para adesão à Assistência à Saúde da Funserv – Fundação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. A matéria havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, que foi derrubado pelos vereadores.

A proposta estabelece prazo de 90 dias, a contar da publicação da matéria, para adesão à assistência à saúde de titulares e dependentes, nos mesmos moldes previstos na Lei Municipal nº 10.965/2014, que rege a assistência à saúde dos servidores públicos municipais de Sorocaba.

De acordo com o projeto aprovado, o titular que fizer a adesão arcará com as despesas de forma integral, inclusive com a alíquota adicional de 5% da base de contribuição correspondente à parte patronal, ficando isento o Poder Público, até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/202º, que impede o aumento de despesa pública com pessoal.

Com o projeto, foram aprovadas três emendas de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), ampliando o efeito da norma, incluindo condições para que aposentados e pensionistas também sejam contemplados com o prazo de adesão. A parlamentar afirmou que as emendas forma elaboradas em conjunto com a Funserv.

Consulta pública

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 01/2020, do vereador Renan Santos (PDT), que acrescenta e modifica a redação de artigos da Resolução nº 474, de 11 de julho de 2019, sobre os mecanismos de consulta pública sobre proposições legislativas no site da Câmara Municipal de Sorocaba.

O parlamentar explica que o projeto tem o objetivo de regulamentar as matérias que serão disponibilizadas para consulta pública, evitando que proposições sem relevância à população tenham destaque. “O Senado federal tem essa consulta pública para temas relevantes e polêmicos. Lá essa ideia funciona muito bem. Peço que a Escola do Legislativo e o Expediente se empenhem para tentar implantar esse projeto já no primeiro semestre”, concluiu o autor.

Também constante na pauta das sessões extraordinárias, o Projeto de Lei nº 198/2020, do Executivo, que tinha o intuito de denominar de “Geraldo Manoel” viaduto interligando a Av. Edward Fru-Fru Marciano da Silva com a Av. Dr. Ulysses Guimarães, foi arquivado a pedido do presidente Fernando Dini (MDB), que explicou que o viaduto já foi denominado.