Adequação à Constituição Estadual da lei que trata de lotes urbanizados em área pública; alteração da lei que trata das filmagens de licitações e remissão de créditos tributários do IPTU são temas dos projetos de lei que entram, em primeira discussão, na pauta da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba a ser realizada virtualmente nesta quarta-feira, 30, a partir das 9 horas. Também constam da pauta três projetos em segunda discussão e duas matérias de redação final, entre elas, o projeto que prevê multa para quem subtrair fios ou equipamentos do patrimônio público, especialmente escolas e unidades de saúde.

Em discussão única, será votada a redação final do Projeto de Lei nº 58/2020, que trata da violação, subtração e tentativa de subtração de cabos, fios de cobre, relógios e congêneres instalados em bens do patrimônio público municipal. Sem prejuízo das demais sanções penais e civis, o projeto prevê multa no valor de R$ 10 mil para cada ato do gênero, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. No caso de furto de cabos e fios de cobre instalados em escolas de educação infantil e fundamental e unidades de saúde, a multa será aplicada em dobro.

O projeto prevê que, até o vencimento da multa, o infrator ou seu responsável, no caso de menores de idade, poderá firmar termo de compromisso de reparação com o município, tendo como contrapartida, por parte do infrator, o pagamento do valor dos cabos e fios violados ou furtados, bem como dos serviços necessários para sua reposição no local de origem. O referido termo de compromisso não afasta a reincidência. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, adequando-o à técnica legislativa, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Também em discussão única, será votada a redação final do Projeto de Lei nº 296/2019, que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de Sorocaba, a serem celebrados anualmente no dia 28 de maio. Durante a semana, os órgãos públicos poderão desenvolver atividades lúdicas para filhos e dependentes de servidores e poderão ser criados “pontos de brincar” e “territórios de brincar” na cidade. O projeto teve de passar pela Comissão de Redação por ter sido aprovado com duas emendas: uma que veta qualquer influência partidária ou ideológica nas referidas atividades e outra prevendo que a lei, caso sancionada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Outros projetos

Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 59/2020, que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Concurso Miss e Mister Melhor Idade”, que vem sendo realizado pela Secretaria de Assistência Social desde o ano de 2017. O objetivo do concurso é valorizar a beleza da terceira idade e aumentar a autoestima das pessoas nessa faixa etária, melhorando sua qualidade de vida. Sua inserção no calendário da cidade, de acordo como projeto, será preferencialmente no mês de agosto. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 135/2020, da Comissão de Justiça, revogando o artigo 2º da Lei 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas e crime contra o meio ambiente e a saúde pública. Na justificativa do projeto (já aprovado em primeira discussão), a comissão argumenta que a exigência do dispositivo se trata de “prova impossível” ou excessivamente difícil de ser produzida, o que dificulta a apresentação de projetos de denominação.

Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 324/2019, substitutivo, alterando a Lei 10.580 de 1° de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos que tenham escada rolante a afixarem placa informativa sobre os cuidados que se deve ter para evitar acidentes ao usá-la. O projeto acrescenta o inciso V ao artigo 1° da referida lei estabelecendo que a placa informativa deverá conter inscrições em braile, para promover a acessibilidade à pessoa com deficiência visual. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Primeira discussão 

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 68/2020, do Executivo, alterando a Lei 12.007, de 29 de maio de 2019, que torna obrigatória a gravação em audiovisual de todas as sessões de licitação. A referida lei estabelece que “as filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa e conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, além dos editais”. O Executivo afirma que a exibição clara e precisa de centenas, senão milhares de documentos, é inviável, além de exigir aumento de mão-de-obra. Observa, ainda, que os participantes da licitação já têm acesso a todos os documentos, que também estão disponíveis para qualquer interessado. Com base nesses argumentos, propõe a redução do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 12.007, para que se limite a estabelecer que “as filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 115/2020, do Executivo, alterando dispositivo da Lei 12.084, de 11 de novembro de 2019, que regulamenta a implantação de lotes urbanizados em áreas públicas. O projeto tem como objetivo adequar a referida lei municipal à Constituição do Estado de São Paulo, cujo artigo 180, que trata da matéria, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020. Com isso, o projeto altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 12.084, que passará a ter a seguinte redação: “Fica vedada a utilização de áreas verdes, para os fins desta lei, nos termos do inciso VII, do artigo 180, da Constituição do Estado de São Paulo”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Encerrando a pauta, ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 80/2020, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), exercício de 2020, e sobre a prorrogação do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em face dos efeitos da pandemia de Covid-19. De acordo com o projeto, a remissão vale para imóveis residenciais com IPTU de até R$ 1 mil e para imóveis comerciais com IPTU de até R$ 2 mil. O projeto prevê compensação para quem já pagou o IPTU em parcela única e prorroga, por 90 dias, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ISSQN. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, com base no fato de que a Lei 12.196, de 28 de abril de 2020, já trata da matéria.

Constam, ainda, da pauta, dois Projetos de Decreto Legislativo, de números 40 e 42, que concedem títulos de Cidadão Sorocabano e Cidadão Emérito a pessoas residentes na cidade.