A Câmara de Sorocaba vota nesta quarta-feira (1º) o aumento da alíquota da Funserv cobrada dos servidores municipais. A matéria consta da pauta das sessões extraordinárias que serão realizadas logo após a sessão ordinária. 

O Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria da Prefeitura Municipal, estabelece novas alíquotas previdenciárias a serem observadas pela Administração Direta ou Indireta, Autárquica e Fundacional em atendimento à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu a reforma da previdência. De acordo com o projeto, a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas passa a ser de 14% sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras.

O Executivo alega que a alteração pretendida “constitui norma de observância obrigatória pelos demais Entes Federativos, sob pena de não emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município e consequentemente ausência de recebimento de verbas federais”, observando, ainda, que a Portaria 1.348, do Ministério da Economia, baixada em 3 de dezembro de 2019, estabelece prazo até 31 de julho de 2020 para que Estados e Municípios se adéquem às normas da referida Emenda Constitucional nº 103.

A Comissão de Justiça não fez nenhum reparo legal ao projeto e recomendou sua apreciação pela Comissão de Economia, por considerar indispensável a juntada de informações técnicas comprobatórias, bem como a análise contábil. Por sua vez, a Comissão de Economia salienta que o tema em questão é extremamente complexo, demandando estudos técnicos e debates em audiências públicas, acrescentando que o projeto só foi enviado à Câmara pelo Executivo quatro meses depois da aprovação da reforma da previdência. 

Observa, ainda, com base na própria portaria do Ministério da Economia, que estabelecer um percentual fixo de alíquota para todos os servidores não é a única forma de se adequar à Emenda Constitucional 103. Em face disso, opõe-se ao projeto de lei, recomendando que ele seja acompanhado de cálculo atuarial, oficiando à Funserv para que realize esses cálculos. A Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos também se opôs à tramitação do projeto por não dispor dos referidos cálculos.

O projeto foi discutido na manhã de segunda-feira (29), em sabatina realizada pelos vereadores com o secretário da Fazenda, Fábio Martins, e a presidente da Funserv, Silvana Chinelatto.