A Câmara Municipal de Sorocaba rejeitou o projeto de lei da prefeita Jaqueline Coutinho (PSL) que previa um aumento na cobrança das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos na cidade. Após longo debate, o projeto foi rejeitado em sessões extraordinárias.

O Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria do governo Jaqueline, estabelecia a alíquota previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas em 14%, sobre a base de contribuição, mantidas as demais regras. Ele foi feito em atendimento à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, que estabeleceu a reforma da previdência. 

Para apresentação do projeto, o Executivo alegou que a alteração pretendida “constitui norma de observância obrigatória pelos demais Entes Federativos, sob pena de não emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município e consequentemente ausência de recebimento de verbas federais”, observando, ainda, que a Portaria 1.348, do Ministério da Economia, baixada em 3 de dezembro de 2019, estabelece prazo até 31 de julho de 2020 para que Estados e Municípios se adéquem às normas da referida Emenda Constitucional nº 103.

A Comissão de Justiça da Casa não fez nenhum reparo legal ao projeto e recomendou sua apreciação pela Comissão de Economia, por considerar indispensável a juntada de informações técnicas comprobatórias, bem como a análise contábil. Já a Comissão de Economia, com base na própria portaria do Ministério da Economia, ressalta que estabelecer um percentual fixo de alíquota para todos os servidores não é a única forma de se adequar à Emenda Constitucional 103. Em face disso, se opôs ao projeto de lei, recomendando que a Funserv seja oficializada sobre a necessidade de cálculo atuarial – que não foi anexado à proposta. A Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos também se opôs à tramitação do projeto por não dispor dos referidos cálculos.

Debate 

O vereador Engenheiro Martinez (PSDB) lembrou que, na manhã desta segunda-feira, 29, o projeto foi discutido em sabatina realizada pelos vereadores com o secretário da Fazenda, Fábio Martins, e a presidente da Funserv, Silvana Chinelatto.

Sobre o argumento do Executivo, o parlamentar citou decisão da justiça que contesta o prazo para a adequação. “Já existe jurisprudência na sentença favorável a recurso de São Bernardo do Campo”, ressaltou. O parlamentar sugeriu, inclusive, o arquivamento da proposta. “O projeto não pode prosperar. O funcionalismo não teve reposição e, mais que isso, a Funserv poderia ter compensado com a alíquota da saúde”, opinou, ressaltando que o arquivamento ou rejeição da proposta não traria prejuízo para o município.  

Em nome da Comissão de Economia, Renan Santos (PDT) afirmou que “a prefeita foi induzida a uma série de erros”. “Se as comissões de mérito derem pareceres contrários, entendemos que é possível inclusive arquivar um projeto sem vir a votação”, explicou, reforçando que a Funserv é superavitária. Também membro da Comissão de Economia, o vereador Péricles Régis (MDB) defendeu alíquotas escalonadas, mas explicou que faltam estudos aprofundados e o cálculo atuarial para embasamento. “A própria Funserv admite que não tem dados suficientes”, disse. 

Marinho Marte (PP) também opinou pelo arquivamento, por parte do líder do Governo, ou pela rejeição pelos vereadores. Da mesma forma, Francisco França (PT) reafirmou o posicionamento da bancada contrária ao projeto. “Não é justo e não há necessidade jurídica nenhuma desse projeto ser aprovado”, disse. Os parlamentares Vitão do Cachorrão (PRB), Hélio Brasileiro (MDB), Iara Bernardi (PT), Rodrigo Manga (PRB), Irineu Toledo (PRB) e Fernanda Garcia (PSOL), também se manifestaram contrariamente ao projeto.

Por fim, o líder do Governo na Câmara, vereador Pastor Apolo (PSL), afirmou que a Prefeitura encaminhou o projeto para a Câmara em atendimento à Emenda Constitucional n° 103/2019, explicou que não poderia pedir o arquivamento da proposta, mas manifestou seu voto contrário ao projeto.