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Câmara de Sorocaba aprova projeto que adequa lei que trata de lotes urbanizados

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Postado em: 30/09/2020

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Adequação à Constituição Estadual da lei que trata de lotes urbanizados em área pública; alteração da lei que trata das filmagens de sessões de licitação e estabelecimento de multa para quem subtrair cabos, fios e equipamentos do patrimônio municipal, especialmente de escolas e postos de saúde, estão entre os temas dos projetos de lei aprovados na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba realizada virtualmente nesta quarta-feira, 30.

Em discussão única, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 58/2020, que trata da violação, subtração e tentativa de subtração de cabos, fios de cobre, relógios e congêneres instalados em bens do patrimônio público municipal. Sem prejuízo das demais sanções penais e civis, o projeto prevê multa no valor de R$ 10 mil para cada ato do gênero, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. No caso de furto de cabos e fios de cobre instalados em escolas de educação infantil e fundamental e unidades de saúde, a multa será aplicada em dobro.

De acordo com o projeto, até o vencimento da multa, o infrator ou seu responsável, no caso de menores de idade, poderá firmar termo de compromisso de reparação com o município, tendo como contrapartida, por parte do infrator, o pagamento do valor dos cabos e fios violados ou furtados, bem como dos serviços necessários para sua reposição no local de origem. O referido termo de compromisso não afasta a reincidência. Por ter sido aprovado com emenda da Comissão de Justiça, adequando-o à técnica legislativa, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação e, agora, segue para sanção ou veto do Executivo.

Também em discussão única, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 296/2019, que institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no calendário oficial de Sorocaba, a serem celebrados anualmente em 28 de maio. Durante a semana, os órgãos públicos poderão desenvolver atividades lúdicas para filhos e dependentes de servidores e poderão ser criados “pontos de brincar” e “territórios de brincar” na cidade. O projeto aprovado teve de passar pela Comissão de Redação por ter sido aprovado com duas emendas: uma que veta qualquer influência partidária ou ideológica nas referidas atividades e outra prevendo que a lei, caso sancionada pelo Executivo, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Outros projetos 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 59/2020, que institui no calendário oficial de Sorocaba o “Concurso Miss e Mister Melhor Idade”, que vem sendo realizado pela Secretaria de Assistência Social desde o ano de 2017. O objetivo do concurso é valorizar a beleza da terceira idade e aumentar a autoestima das pessoas nessa faixa etária, melhorando sua qualidade de vida. Sua inserção no calendário da cidade, de acordo com o projeto, será preferencialmente no mês de agosto. O projeto, aprovado com parecer favorável da Comissão de Justiça, segue para sanção ou veto do Executivo.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 135/2020, da Comissão de Justiça, revogando o artigo 2º da Lei 12.186, de 11 de março de 2020, que proíbe a denominação de qualquer logradouro e próprios municipais a condenados por crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, abuso de poder econômico e político, tráfico de drogas e crime contra o meio ambiente e a saúde pública. Na justificativa do projeto aprovado, a comissão argumenta que a exigência do dispositivo se trata de “prova impossível” ou excessivamente difícil de ser produzida, o que dificulta a apresentação de projetos de denominação.

Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 324/2019, substitutivo, alterando a Lei 10.580 de 1° de outubro de 2013, que obriga os estabelecimentos que tenham escada rolante a afixarem placa informativa sobre os cuidados que se deve ter para evitar acidentes ao usá-la. O projeto acrescenta o inciso V ao artigo 1° da referida lei estabelecendo que a placa informativa deverá conter inscrições em braile, para promover a acessibilidade à pessoa com deficiência visual.

Primeira discussão 

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 68/2020, do Executivo, alterando a Lei 12.007, de 29 de maio de 2019, que torna obrigatória a gravação em audiovisual de todas as sessões de licitação. A referida lei estabelece que “as filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa e conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, além dos editais”. O Executivo afirma que a exibição clara e precisa de centenas, senão milhares de documentos, é inviável, além de exigir aumento de mão-de-obra. 

Observa, ainda, que os participantes da licitação já têm acesso a todos os documentos, que também estão disponíveis para qualquer interessado. Com base nesses argumentos, propôs a redução do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 12.007, para que se limite a estabelecer que “as filmagens deverão ser exibidas de forma clara e precisa”. Na discussão do projeto, os vereadores observaram que a mudança desburocratiza o processo de filmagem e não compromete a transparência do processo. 

Também em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi aprovado o Projeto de Lei nº 115/2020, do Executivo, alterando dispositivo da Lei 12.084, de 11 de novembro de 2019, que regulamenta a implantação de lotes urbanizados em áreas públicas. O projeto tem como objetivo adequar a referida lei municipal à Constituição do Estado de São Paulo, cujo artigo 180, que trata da matéria, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 48, de 10 de fevereiro de 2020. Com isso, o projeto altera o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 12.084, que passará a ter a seguinte redação: “Fica vedada a utilização de áreas verdes, para os fins desta lei, nos termos do inciso VII, do artigo 180, da Constituição do Estado de São Paulo”.

Devido ao fato de já ter sido contemplado pela Lei 12.196, de 28 de abril de 2020, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 80/2020, que dispunha sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício de 2020, e sobre a prorrogação do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) em face dos efeitos da pandemia de Covid-19. Por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo, de números 40 e 42, que concedem títulos de Cidadão Sorocabano e Cidadão Emérito a pessoas residentes na cidade.

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