Controle natural de escorpiões; feiras do produtor rural orgânico; divulgação dos atos dos Conselhos Municipais; implantação do ônibus “Corujão” e instalação de placas informativas nas unidades de saúde foram alguns dos projetos aprovados durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira (14). O PL do prefeito José Crespo que pretendia criar 20 novos cargos na Prefeitura Municipal recebeu uma emenda e saiu de votação. Ele deve voltar à pauta nas próximas semanas.
Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 337/2018, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que permite a criação na zona urbana de galinhas, galinhas-d’angola e gansos por serem predadores de escorpiões, possibilitando o controle natural desses e de outros animais sinantrópicos. O autor defendeu mais uma vez o projeto, que começou a ser discutido na sessão passada e altera o inciso VI, do artigo 13 da Lei 8.354/07, que trata de prevenção e controle de zoonoses. Apesar de constar em pauta também segunda discussão, o projeto não chegou a ser votado em definitivo, pois o autor pretende discutir a questão com o setor de Zoonoses.
Três projetos da pauta foram aprovados em primeira e segunda discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 26/2019, do Executivo, alterando a Lei 11.743/18, que regulamenta a realização de feiras do produtor rural orgânico e de transição agroecológica. O projeto prevê que os atuais permissionários das referidas feiras, cuja outorga tenha sido concedida anteriormente à edição da lei, e também os novos, poderão utilizar o espaço público pelo prazo de 24 meses, contados da publicação desta norma.
A vereadora Iara Bernardi (PT) concordou com as alterações e propôs locais para a feira de orgânicos como o Mercado Distrital. Já vereador João Donizeti (PSDB) lembrou uma lei de sua autoria de mais de dez anos, que dispões sobre alimentação saudável, reforçando a importância do município estimular o comércio de produtos orgânicos, ante o uso desenfreado de agrotóxicos. O presidente da Comissão de Agricultura e Abastecimento da Câmara, Rafael Militão (MDB), também defendeu o projeto.
Também em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria do Executivo, que altera a subfunção de uma rubrica orçamentária da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 103 mil, visando adequá-la ao grupo de custeio do SUS, relativo a recurso federal.
Da mesma forma foi aprovado em duas discussões o Projeto de Lei nº 30/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), prevendo que o Município de Sorocaba deverá divulgar, por meio da Internet, os atos oficiais realizados pelos Conselhos Municipais como pautas e atas de reuniões, deliberações, portarias, resoluções, editais, publicações, planejamentos e cronogramas. A publicação deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias. Péricles Régis falou sobre a importância do projeto para dar transparência aos atos dos conselhos, “para colocar em prática o exercício da cidadania”, conforme frisou. Assim como o autor, outros parlamentares reforçaram a importância de valorização dos conselheiros e de investimentos na estrutura dos conselhos.
Votação final
Em discussão única, foi aprovado pelos vereadores o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 272/2018, do vereador Rafael Militão (MDB), que obriga os estabelecimentos municipais de saúde a instalarem placas informativas com os números de telefone dos seguintes órgãos: Orientações e Informações sobre Drogas (132); CVV (188); DST/Aids (0800-162550); Alcoólicos Anônimos (3232-1646); e Narcóticos Anônimos (99793-8553). Com a aprovação do parecer, o projeto de Militão segue para sanção ou veto do Executivo.
E em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 156/2018, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), que institui no serviço de transporte público de Sorocaba o ônibus “Corujão”, com o objetivo de integrar as linhas noturnas de ônibus que atendem os bairros da cidade. As linhas deverão circular entre os terminais e locais de maior movimentação noturna com intervalo máximo de 40 minutos entre as partidas.
Arquivamento e oitiva
O Projeto de Lei nº 171/2018 (substitutivo), de autoria do vereador Rafael Militão (MDB), em pauta em primeira discussão, que autoriza o uso de “drones” pela Guarda Civil Municipal (em ações de policiamento preventivo e fiscalizatório), pela Defesa Civil (para o mapeamento das áreas de risco e demais ações) e pela Vigilância Sanitária (no combate aos focos do mosquito Aedes aegypti), foi arquivado a pedido do autor.
Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o substitutivo foi enviado para a manifestação do Executivo, que, em ofício assinado pelo secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves, datado de 2 de outubro do ano passado, afirmou que a proposta é de “iniciativa exclusiva do Executivo” e informou que já existe um processo administrativo tratando do assunto, o que motivou o autor a pedir o arquivamento do projeto.
Já o Projeto de Lei nº 282/2018, do vereador Hudson Pessini (MDB), em primeira discussão, que institui os corredores seguros em vias públicas do município, segue para oitiva do prefeito a pedido do autor. O PL tem como meta a melhoria da segurança pública, visando inibir ações de violência, furtos e demais crimes. Após estudos técnicos, os corredores seguros deverão apresentar as seguintes características: policiamento constante; câmeras de vigilância com alta precisão; iluminação rebaixada com instalação de lâmpadas de LED, entre outras ações de segurança. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Fora de Pauta
Após receber emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 38/2019, do Executivo, em primeira discussão, que altera dispositivos e anexos da Lei 10.589/13 e da Lei 11.500/17, visando ampliar em mais dez o número de cargos de Assistente de Secretaria e Expediente I e também em dez o número de cargos de Assistente de Secretaria e Expediente II, com o objetivo de adequá-los à reorganização que houve nas secretárias municipais, hoje totalizando 22 pastas.
Da mesma forma, saiu de pauta por receber emendas o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas gratuitas de natação para famílias assistidas por programas sociais ou concederam desconto de 50% na mensalidade para famílias de baixa renda. O projeto foi aprovado em primeira discussão na última sessão com emenda formal da Comissão de Justiça. Outro projeto de Manga, o 276/2018, que institui o Programa “Recrutinha Mirim”, apesar de contar da pauta, também ficou prejudicado por ter recebido emenda.
Já o Projeto de Lei nº 05/2019, do vereador Silvano Júnior (PV), que prevê desconto de 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis residenciais ou comerciais onde há ponto de ônibus instalado em sua calçada, foi retirado de pauta pelo autor para estudos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que também apresentou emenda corretiva à proposta.
Por fim, o Projeto de Lei nº 297/2018, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, alterando a Lei 8.270/07, que trata dos casos em que é necessária a elaboração de estudos de impacto de vizinhança, com o objetivo de acrescentar a necessidade de estudo de “impacto social”, começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado ficando como matéria remanescente para a próxima sessão.
E o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado pelo haitiano Edrice Ramon, que se manifestou sobre direitos do cidadão e regulamentação de áreas habitacionais, pedindo o apoio dos vereadores na manutenção do auxílio aluguel de famílias da sua comunidade.
