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Câmara aprova exigência de garantia financeira das OSs contratadas pela Prefeitura

Secom / Câmara Municipal
Postado em: 14/12/2019

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A Câmara Municipal aprovou na última sessão o projeto de lei nº 325/2019, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), que estabelece a exigência de garantias financeiras pelas Organizações Sociais (OSs) a serem contratadas pelo Poder Público Municipal. A proposta visa assegurar a compensação das remunerações dos trabalhadores que atuam pelas OSs que prestam serviços ao município.

De acordo com o vereador Renan, os recentes casos de problemas financeiros envolvendo OSs na cidade, inclusive o que gerou a paralisação dos serviços no Centro de Atenção Psicossocial (Caps), apontou a necessidade de aumentar as exigências contratuais. “Esse projeto que aprovamos estabelece o seguro-garantia, ou o famoso caução, para que os funcionários dessas OSs não fiquem desamparados, em caso de algum problema financeiro”, explicou.

O projeto aprovado altera a Lei Municipal nº 9.807/2011, que trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais. 

Aprovada em primeira e segunda discussão pelo Legislativo, a nova regra abrangerá todas as OSs a serem contratadas nas diversas áreas da Administração Municipal. Agora o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

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