Durante a 26ª sessão ordinária Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira (9) os vereadores aprovaram três projetos em duas discussões, dois em segunda discussão e outros três em primeira, além de quatro propostas em discussão única. Entre as propostas aprovadas em duas discussões está o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que prevê a criação do selo “Amigo dos Animais”. O Legislativo também aprovou o PL que autoriza o Executivo a receber receitas tributárias e não tributárias, não inscritas em Dívida Ativa do Município, por meio de cartão de crédito ou débito.

O selo deverá ser concedido pela Câmara a pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o bem-estar animal. Para ser contemplado e poder usar o selo pelo prazo de um ano, o pretendente deverá atender ao menos a um dos oito itens previstos na proposta, como patrocínio de eventos de adoção ou doação de materiais ou equipamentos que beneficiem os animais.

O autor ressaltou que o projeto busca valorizar pessoas, ONGs e empresas envolvidas com a causa animal. “Esse selo irá estimular ainda mais essas pessoas, tornando suas ações públicas e levando o reconhecimento desta Casa”, completou. O vereador João Donizeti (PSDB) também destacou a importância do projeto para a área de bem-estar animal.

Propostas do Executivo

Também em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2019, do Executivo, que adequa dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais referentes ao cálculo de férias e horas extras. Para tanto, o projeto altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 69, altera a redação do art. 128 e § 1º do mesmo artigo, revoga expressamente o § 4º do art. 131, todos da Lei nº 3.800/1991.

O projeto também revoga a Lei nº 3.463/1990, que dispõe sobre concessão de parcelamento de férias, e a alínea “j”, do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.168/1993, que criou a Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, relativo ao pagamento de um terço de férias. O vereador Eng. Martinez (PSDB) explicou que o projeto vem sanar uma dificuldade do departamento de Recursos Humanos, quanto ao pagamento de férias aos servidores, pedindo a aprovação do projeto.

Ainda em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 152/2019 que autoriza o Executivo a receber receitas tributárias e não tributárias, não inscritas em Dívida Ativa do Município, por meio de cartão de crédito ou débito. O projeto também estabelece o procedimento para credenciamento de empresas que deverão operacionalizar o pagamento. Parlamentares ressaltaram a importância da proposta que poderá aumentar a arrecadação da Prefeitura.

Segunda discussão

De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 105/2019, que altera o art. 4º da Lei nº 4.812/1995, que disciplina o corte e a poda de árvores, incluindo o parágrafo único que condiciona a liberação à retirada – caso sejam constatadas – de colmeias.

Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 123/2019, do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que torna obrigatória a gravação e transmissão de todas as reuniões para Processo de Licitação Pública, realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo.

Outros quatro projetos de lei aprovados em discussão única versam sobre denominações, sendo três de autoria do Executivo, sobre a denominação de vias, e outro do vereador Fausto Peres (Podemos), denominando o estúdio da Rádio Câmara de “Dr. José Rubens Bismara”.

Primeira discussão

Ainda nesta quinta-feira, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 128/2019, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 11.763/2018, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Santa Casa. A proposta amplia a lei, para incluir a possibilidade de doação também ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI).

O presidente da Casa, Fernando Dini (MDB), lembrou que se trata de uma iniciativa de sua autoria, acatada pelo Executivo, devido ao vício de iniciativa. Já o vereador Renan Santos (PCdoB) disse que pretende ampliar o benefício para todas as entidades conveniadas com a Prefeitura. Apesar de constar da pauta também em segunda discussão, o líder do Governo pediu sua retirada, a pedido de Renan Santos.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 137/2019, do Executivo, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com a Receita Federal. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas a Comissão de Economia opinou por sua rejeição, devido à mensagem encaminhada junto ao PL que cita, equivocada, a Câmara Municipal como geradora de parte do valor devido. Como o Executivo encaminhou uma nova justificativa, retirando a menção ao Legislativo, os vereadores acataram o projeto.

Ainda de autoria do Executivo e em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2019, que acrescenta o inciso X, ao artigo 18, da Lei nº 4.519/1994, que disciplina a Guarda Civil Municipal (GCM), para incluir a posse de Carteira Nacional de Habilitação como requisito de admissão de novos guardas.

Fora de Pauta

O Projeto de Lei nº 33/2019, substitutivo, do vereador Péricles Regis (MDB), que disciplina o compartilhamento de bicicletas e patinetes em vias e logradouros públicos do Município, segue para oitiva do prefeito. O projeto substitutivo apresentado pelo autor, assim como a proposta original, padece de vício de iniciativa. Também segue para a oitiva, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 110/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), em primeira discussão, que torna obrigatória a contratação de psicólogo para atuar junto às famílias, corpo docente e discente, direção e equipe técnica nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município. O recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

Já o Projeto de Lei nº 106/2019, em primeira discussão, do vereador João Donizeti (PSDB), foi retirado de pauta pelo autor. O projeto proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, e exposições artísticas no município, sob pena de multa. E, após receber nova emenda, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), em segunda discussão, que institui a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual.