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Abertura de Programa de Pagamento de Débitos Municipais depende de regulamentação

Foto: Zaqueu Proença/Secom
Postado em: 23/10/2019

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A adesão ao Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM), criado por lei sancionada na última segunda-feira (21) pela prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho, ainda não está disponível aos munícipes com débitos inscritos na Dívida Ativa.

Antes de ser disponibilizado aos contribuintes, é necessária a edição de um Decreto de regulamentação do PPDM com todo o regramento a ser seguido por aqueles que pretendem se inscrever no Programa. Somente depois disso é que o acesso virtual, via portal da Prefeitura (www.sorocaba.sp.gov.br), e presencial nas unidades das Casas do Cidadão estará, efetivamente, liberado. O PPDM será gerenciado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (Saj), com auxílio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Prefeitura de Sorocaba.

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