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Abandono dos “Sabe Tudo” desrespeita lei de 2007 e vereador questiona Crespo

Postado em: 10/03/2019

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O vereador Hudson Pessini (MDB) protocolou requerimento questionando a Prefeitura sobre a falta de segurança no entorno das escolas municipais que possuem unidades do “Sabe Tudo” e também o cumprimento da lei municipal 9.166/2007, que determina as ações de atenção especial com estes equipamentos de educação. O  parlamentar solicitou informações sobre o cronograma de ações previsto na região e informou que a resposta do Executivo ao requerimento será subsídio para ingresso em ação de responsabilidade contra o prefeito José Crespo.

De acordo com o vereador, denúncias de pais de alunos e funcionários e diversas matérias jornalísticas afirma que nos últimos meses houve um aumento no registro das ocorrências de depredação, violência e uso de entorpecentes nos prédios abandonados onde funcionavam os “Sabe Tudo”.

No requerimento, o parlamentar destaca que no município existe uma lei que estabelece como área escolar de segurança um raio de 100 metros no entorno de escolas e determina essas áreas como prioritárias para intensificar os serviços de fiscalização, prover iluminação pública adequada, manutenção e adoção de meios necessários para coibir situação degradante que se encontram os prédios dos antigos “Sabe Tudo”.

O vereador também cita que no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, que responsabiliza prefeitos e vereadores, consta como prática de crime de responsabilidade por parte do prefeito o não cumprimento de execução da lei ou ordem judicial sem justo motivo ou impossibilidade. “Esta previsão é fundamental, pois acaba constituindo num importante mecanismo de controle do sistema de freios e contrapesos, evitando com que o chefe do executivo municipal, a bel-prazer ignore leis vigentes, ou descumpra comandos judiciais sem justo motivo, frustrando o trabalho dos outros poderes constituídos”, afirma Hudson Pessini.

Por este motivo, o vereador pede à Prefeitura intervenção imediata nos antigos prédios do “Sabe Tudo” situados anexos às unidades escolares, no sentido de prover melhor iluminação, policiamento, limpeza e cuidados necessários que garantam a segurança minimamente nos termos previsto na lei municipal. Caso acatada a solicitação, o parlamentar solicita informações sobre o cronograma de ações previsto na região e que a resposta do Executivo ao requerimento será subsídio para ingresso em ação de responsabilidade.

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