Com quatro projetos em primeira discussão, três em segunda e um veto em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 16, a 20ª sessão ordinária, sob a presidência de Fernando Dini (MDB). Antes da abertura da ordem dia, será lida pelo presidente a representação contra o Prefeito José Crespo (DEM) protocolada na Casa.

Segundo o texto oficial do site da Câmara, o pedido de cassação do chefe do Executivo por infração político-administrativas foi recebido pela presidência na última semana e em seguida analisado pela Secretaria Jurídica, que exarou parecer favorável, conforme prevê o Regimento Interno do Legislativo. Com base na análise jurídica, o presidente Dini poderá arquivar a denúncia ou colocá-la em votação.

No documento protocolado na Câmara, o denunciante cita os fatos que levaram à cassação do prefeito em 2017, as investigações das CPIs do Voluntariado (em andamento) e da Cies Global (já encerrada), possíveis infrações nos contratos de merenda e ausência de respostas a requerimentos dos vereadores.

Para que a Comissão Processante seja aberta, são necessários 11 votos dos 20 vereadores. Para que o prefeito seja cassado, caso a CP recomende ação com a conclusão do relatório, são necessários 14 votos dos parlamentares.

Veto Total

Abrindo a ordem do dia, os vereadores apreciam em discussão única o Veto Total nº 06/2019 ao Projeto de Lei nº 300/2018, de autoria do vereador Wanderley Diogo (PRP), que prevê prioridade para artistas residentes no Município de Sorocaba na contratação, pela Prefeitura, de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais para a abertura ou encerramento de apresentações musicais de qualquer gênero. Segundo o veto, o projeto viola o princípio da livre iniciativa, além de versar sobre matéria de competência federal. Discordando da argumentação, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto.

Em seguida, três projetos aprovados na última sessão retornam à pauta em segunda discussão começando pelo Projeto de Lei nº 76/2019, substitutivo, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (MDB), que torna obrigatória a divulgação de motivos em caso de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas por período superior a 60 dias. Para obras já licitadas, o projeto prevê que as informações constem no site do órgão público responsável. Em caso de obras públicas ainda não iniciadas, o PL determina ainda a instalação de placa no local com o motivo e a data da paralização.

Da mesma forma, será discutido em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 83/2019, do vereador Luis Santos (Pros), que prevê o fornecimento gratuito de sistema de identificação de crianças de até 12 anos em eventos públicos realizados em locais abertos, com público superior a 150 pessoas. Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 100/2019, do vereador Eng. Martinez (PSDB), assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência, quando houver vaga disponível.

Primeira discussão

Completam a pauta da 20ª sessão, quatro projetos novos em primeira discussão. De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), o Projeto de Lei nº 306/2018, declara de Utilidade Pública a ONG de proteção animal AAPS – Associação Anjos e Protetores de Sorocaba.

Na sequência, o Projeto de Lei nº 101/2019, do vereador Renan Santos (PCdoB), torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar ou atendidos em regime domiciliar na modalidade home care. O projeto, que prevê prazo de 180 dias para adequação de clínicas e hospitais públicos e privados, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 103/2019, do Eng. Martinez (PSDB), que torna obrigatória a adoção de medidas para o tratamento de descontaminação e assepsia da areia usada em locais de recreação, públicos ou privados, tais como creches, parques, praças, escolas, clubes, quadras de esportes e condomínios. Prevê ainda que os locais citados, deverão coletar, semestralmente, amostras da areia para análise laboratorial.

Encerra a pauta desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 118/2019, do vereador Fausto Peres (Podemos), em primeira discussão, que cria o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, vinculado à Secretaria de Cidadania e Participação Popular. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por versar sobre matéria exclusiva do Executivo.