Sob o comando do presidente Hudson Pessini (PMDB), a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias deu início na manhã desta segunda-feira, 8, à penúltima rodada da série de audiências públicas para debater o Projeto de Lei nº 269/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Orçamento do Município para o Exercício de 2019. Educação, Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos abriam a audiência que contará ainda com a apresentação de Esportes, Cultura e Planejamento. A chamada Lei Orçamentária Anual (LOA) estima uma receita total para o próximo ano de R$ 3,289 bilhões. O total geral de despesas previsto é de R$ 3,271 bilhões.

Durante toda a manhã foram ouvidos os secretários da Educação, André Gomes; Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, Ana Lúcia Sabbadin, e Recursos Humanos, Osmar Thibes. Além de Hudson Pessini, os demais membros da Comissão de Economia Péricles Régis (MDB) e Anselmo Neto (PSDB) acompanharam à audiência, assim como os vereadores José Francisco Martinez (PSDB), Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Wanderlei Diogo (PRP). Também estiveram presentes o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, e representantes de conselhos, entidades e de seções da Prefeitura.

Dando início à audiência, Pessini reforçou a importância da participação da sociedade civil nas apresentações da peça orçamentária. O projeto de lei do Orçamento para 2019 será discutido com todos os secretários municipais e diretores de autarquias. A última rodada de apresentações será na próxima quarta-feira, 10, às 9 horas, quando serão ouvidos os secretários do Gabinete Central (Éric Vieira), Funserv (Silvana Chinelatto), Empresa Parque Tecnológico (Roberto Freitas), Abastecimento, Agricultura e Nutrição (Fernando Oliveira), Comunicação e Eventos (Eloy de Oliveira) e Habitação e Regularização Fundiária (Fábio Camargo).

Educação

Com o segundo maior orçamento da Prefeitura, no montante de R$ 506,434 milhões, a secretaria de Educação abriu as apresentações do dia. Segundo o secretário André Gomes, 75% do orçamento total da pasta, ou R$ 382,717 milhões, vão para pagamento de pessoal. Também são previstos R$ 89,324 milhões para custeio e R$ 34,392 milhões para investimento. Os recursos próprios da Prefeitura somam 48% do total orçamentário, sendo 50% recursos estaduais e 1% federais.

Sobre os principais contratos da secretaria, são previstos R$ 17,387 milhões para a gestão compartilhada que, segundo o secretário, irá beneficiar, até o final de 2019, 2.947 alunos, em 24 unidades (sendo 14 Oficinas do Saber adaptadas e 10 creches construídas). As novas unidades atendem ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. Dentro dos recursos para investimentos, estão previstas a construção de três escolas fundamentais nos bairros Parque São Bento, Aparecidinha e Wanel Ville, além de sete creches no Jardim Eliana, Jardim Isabel, Jardim São Matheus, Jardim Nilton torres, Vila Santa Clara e Wanel Ville.

Citando a falta de profissionais em escolas e creches, a vereadora Iara Bernardi quis saber qual o planejamento da secretaria para resolver a questão. Gomes disse que estão sendo contratados 50 auxiliares de educação, para reposição de profissionais nas creches. “É perigoso creches superlotadas com falta de profissionais”, ressaltou a parlamentar. “Estamos resolvendo essa questão”, frisou o secretário. Para as novas unidades, o Município prevê profissionais da gestão compartilhada. “Este é um caminho irreversível. Temos quatro mil crianças na fila, nós não temos recursos humanos para trabalhar nessas 24 novas unidades”, afirmou.

A vereadora criticou a falta de contratação de profissionais, afirmou que a Rede Municipal de Educação está descontente e que o ano será encerrado com mais de 150 salas com professores eventuais. O secretário reafirmou que a Lei de Responsabilidade impossibilita a contratação de novos servidores e que as reposições serão feitas conforme a disponibilidade financeira.

Iara Bernardi também questionou e criticou o apostilhamento do ensino e o secretário afirmou que a intenção é modernizar e melhorar o ensino. Sobre a questão, o vereador Anselmo Neto disse que, se não há dinheiro para contratar vereadores, como haveria recursos para comprar apostilha da rede privada, reforçando que a rede municipal possui profissionais gabaritados para criar um sistema próprio. “Se vai implantar um sistema, faça um sistema nosso. Não sou contra o apostilhamento, desde que seja nosso”, disse.

Em seguida, Martinez reforçou que apenas o suporte pedagógico tem a carga horária questionada judicialmente pela Prefeitura, lembrando que a Câmara conseguiu suspender a liminar que aumentava a jornada dos profissionais de seis para oito horas. “Se vocês entrassem contra todos os cargos com cargo superior eu me calaria, mas, apenas o suporte pedagógico não tem a jornada diferenciada do concurso”, disse. Martinez também falou sobre a necessidade de orientar as diretoras nas escolas quanto à prestação de contas da chamada “verbinha” junto ao Portal da Transparência. Concordando com o vereador, o secretário disse que as profissionais serão assistidas.
Já o vereador Péricles Régis cobrou prazos para a construção de oito creches, cujo recursos foram intermediados pelo parlamentar junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O vereador também ressaltou que, apesar de seu questionamento no início do ano, a CEI 16 continua sem estrutura para dar banho nas crianças. O secretário afirmou que um novo contrato de manutenção foi assinado há quatro semanas e que vai verificar a questão pessoalmente. E Hudson Pessini, assim como Péricles e Iara, levantou o grave problema de violência e invasão nas unidades escolares com a necessidade de ações preventivas como o monitoramento por câmeras e patrulhamento.

Recursos Humanos

O secretário de Recursos Humanos, Osmar Thibes, apresentou a previsão orçamentária da pasta, cujo montante será de R$ 39,834 milhões, sendo R$ 20,128 milhões para pagamento de pessoal, R$ 19,700 milhões para custeio e apenas R$ 5 mil para investimento – com 100% do orçamento de recursos próprios da Prefeitura.

Como principais áreas de atuação e alocação de recursos do próximo orçamento da pasta foram citados: o projeto de implantação de avaliação de desempenho e reestruturação da evolução funcional, em tramitação na Câmara; programa de atenção à saúde dos servidores, com exames periódicos em fase de licitação; modernização do sistema de ponto eletrônico, também em fase de licitação; e concurso público para os cargos de fiscal e técnico de controle administrativo (total de 40 vagas).

Com relação ao concurso de procuradores jurídicos, questionado pelo Engenheiro Martinez, o secretário afirmou que foram cinco vagas e que a classificação será anunciada ainda neste mês de outubro. Disse ainda que haverá a adequação da jornada dos professores, a partir de fevereiro do próximo ano, que terá um impacto financeiro de R$ 17 milhões.

Assim como o secretário de Educação, Osmar Thibes reforçou que é preciso respeitar o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao funcionalismo e que a opção pela gestão compartilhada busca evitar o impacto na folha. Também admitiu que há um déficit no quadro da Educação e da Saúde e que o Governo aguarda a definição sobre a gestão compartilhada para que se façam as adequações. Disse ainda que será discutido um novo plano de carreira para o funcionalismo.

O vereador Péricles Régis se colocou à disposição para encaminhar emendas para ações de saúde do servidor e a vereadora Iara Bernardi questionou a necessidade de licitação para o programa de saúde e realização de exames, uma vez que há o Ambulatório de Saúde Ocupacional. Segundo a equipe, os funcionários do ambulatório não conseguem atender os dez mil funcionários da Prefeitura, além do fato de exames serem específicos e os servidores atenderem de forma ampla, com a demanda de rotina.

Voltando à questão do déficit no funcionalismo, a vereadora Fernanda Garcia reforçou a ordem judicial que determina a contratação de 150 servidores na Educação, além da falta de médicos na atenção básica, incluindo ginecologistas, cuja espera seria de três meses. “É muito triste estarmos numa situação tão difícil na Educação quanto na Saúde”, afirmou, questionando ainda se há previsão para concurso de auxiliares administrativos destinados às diversas secretarias. O secretário reiterou que o Governo aguarda a formalização da gestão compartilhada para que sejam realizadas as adequações lembrando que foram chamados 65 auxiliares administrativos e que, até o momento, não há previsão de chamamento de professores.

A vereadora, que criticou a gestão compartilhada, também quis saber porque o Município não pode atingir o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal, lembrando que caso se chegue ao limite, os funcionários comissionados deverão ser dispensados. “Por que a secretaria ainda não quer atingir o limite legal?”, frisou. Segundo o secretário, é preciso uma margem para atender o crescimento vegetativo da folha mais as questões judiciais e que não se pode comprometer as contas da Prefeitura nos próximos anos. De acordo com o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado, a previsão de gasto com pessoal no próximo ano é de 44,5% da receita corrente líquida, reforçando que algumas verbas orçamentárias não podem ser utilizadas para pagamento de salários. “Se, por exemplo, eu retirar a receita da Ubres, de R$ 200 milhões, o pessoal chega a 50%”, afirmou.

Assuntos Jurídicos

A secretária Ana Lúcia Sabbadin também apresentou o orçamento da pasta de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais prevista em R$ 24,005 milhões, sendo R$ 21,050 para pagamento de pessoal, R$ 2,954 milhões para custeio. Não há recursos previstos para investimento. Os contratos da secretaria incluem publicação de atos oficiais, sistemas de informática e com os Correios. O vereador Engenheiro Martinez ressaltou sua preocupação com as ações trabalhistas de empresas terceirizadas. Segundo a secretária, essas ações cabem às próprias terceirizadas. Ana Lúcia respondeu ainda que estão sendo pagos os precatórios e que para o próximo ano são previstos R$ 12,5 milhões no mapa dos precatórios. E, em resposta ao vereador Péricles Régis, a secretária informou que a secretaria tem cerca de 150 funcionários.