A Câmara de Sorocaba vota nesta segunda-feira (16) a reforma administrativa da prefeita Jaqueline Coutinho. O projeto que vai ser discutido é o terceiro apresentado pela Prefeitura. Outras duas propostas foram contestadas pela Câmara. A sessão está prevista para iniciar às 9 horas.

Para que o projeto passe é necessária a aprovação de maioria simples, ou seja, 11 votos dos 20 vereadores.

Nos projetos anteriores, o Legislativo apresentou restrições à estimativa de impacto financeiro gerado por gratificações de cargos de provimento exclusivo de servidores e por conta do número de funções de direção de área. 

O projeto inicial apontava uma economia de recursos públicos em um montante de R$ 3 milhões, mas passou por restruturação nas últimas semanas e foi protocolado na Casa Legislativa, pela terceira vez, na última segunda. Agora, a previsão de economia com a redução de estruturas da máquina pública é de R$ 2 milhões.

Segundo a Secretaria de Comunicação e Eventos, o terceiro envio do projeto não apresentou modificações no texto, após a segunda correção feita. Ocorre que, antes, havia sido avaliada a possibilidade de ser feita uma emenda parlamentar no PL, entretanto esta poderia "obstruir ainda mais o processo de votação".

A Prefeitura de Sorocaba já havia protocolado, no último dia 5, na Câmara de Vereadores, o substitutivo ao projeto de lei que trata da reforma administrativa, que havia sido apresentado no último dia 27 de novembro. 

A principal mudança em relação ao projeto anterior está na adequação do impacto financeiro gerado quanto às gratificações dos cargos de provimento exclusivo por servidores públicos municipais, que passam a ter valores fixos e não mais vinculadas aos pisos salarias. Outra mudança está na redução de 13 para 8 a criação dos cargos de diretores de área.

O projeto, que passa a tramitar com pedido de votação em regime de urgência, prevê a redução de quatro secretarias municipais, além da Chefia do Gabinete do Poder Executivo e de uma autarquia. A proposta também prevê a alterações nas estruturas de outras secretarias, que passarão a receber outras denominações. Além disso, para dar suporte administrativo às estruturas, foram extintos cargos e criadas funções gratificadas, de provimento exclusivo por servidores públicos municipais, como forma de valorização da carreira, bem como possibilitar a continuidade da prestação dos serviços desenvolvidos pela Prefeitura.

De acordo com a chefe do Executivo sorocabano, trata-se de medida essencial para adequação às necessidades da gestão pública municipal, visando o princípio da eficiência e a modernização da gestão pública da cidade.

Conforme já divulgado, a proposta também prevê alterações nas estruturas de outras secretarias, que receberão outras denominações. E o caso da Secretaria de Gabinete Central (SGC), que passará a se chamar Secretaria de Governo (SEGOV). A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (SAJ) passará a ser denominada de Secretaria Jurídica (SAJ). Já a Secretaria de Licitações e Contratos (SELC) passará a ser chamada de Secretaria de Administração (SEAD), enquanto que a Secretaria de Planejamento e Projetos (SEPLAN) terá suprimida de sua denominação a  palavra “Projetos”. Da mesma forma, a Secretaria de Cidadania e Participação Popular (SECID) chamará apenas Secretaria de Cidadania, enquanto e a Secretaria de Comunicação e Eventos (SECOM) terá suprimida a palavra “Eventos”, assim como a Secretaria de Conservação, Serviços Públicos e Obras (SERPO), que será denominada de Secretaria de Serviços Públicos e Obras.

Passam também a ter novas nomenclaturas as pastas de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo (SEDETTUR); Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMA); Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Estratégico e a Secretaria de Segurança Urbana (SESU). Já a Controladoria-Geral do Município ganhará um novo status passando a ter uma estrutura maior para ampliação do controle interno no município.

Valorização do servidor

Para dar suporte administrativo às estruturas foram extintos cargos e criadas funções gratificadas, de provimento exclusivo por servidores públicos municipais. Além de ser uma forma de valorização da carreira, a mudança possibilitará a continuidade da prestação dos serviços desenvolvidos pela Prefeitura.

De acordo com o projeto de lei, ficam extintos 24 cargos de assessor especial; 01 cargo de assessor de assuntos Internacionais; 05 cargos de corregedor; 01 cargo de corregedor da Guarda Civil Municipal; 02 cargos de gerente de controle interno Nível II; 01 cargo de ouvidor da Guarda Civil Municipal; 01 cargo de ouvidor da Saúde; 02 cargos de oficial de Ouvidoria, 15 cargos de Assistente de Secretaria e Expediente I e 14 cargos de Assistente de Secretaria e Expediente II. E passa a criar as seguintes funções gratificadas: 05 de corregedor; 01 de corregedor da Guarda Civil Municipal; 02 de gerente de Controle Interno; 01 de Ouvidor da Guarda Civil Municipal; 01de ouvidor da Saúde; 02 de oficial de Ouvidoria, 01 de coordenador de Combate às Drogas e 25 de assistente de Secretaria e Expediente.

Já na estrutura da Secretaria Jurídica (SAJ) ficam extintos 01 cargo de procurador-geral do Município; 01 cargo de procurador-chefe da Procuradoria Administrativa; 01 cargo de procurador-chefe da Procuradoria do Controle Externo; 01 cargo de procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Geral; 01 cargo de procurador-chefe da Procuradoria Tributária, 05 cargos de assessor jurídico e 01 cargo de procurador municipal – supervisor. Pelo projeto de lei tais cargos passam a ser criados e ocupados, exclusivamente, por funções gratificadas, de provimento exclusivo por servidores públicos municipais. O projeto de lei que trata da reforma administrativa prevê a criação de 8 cargos de diretor vinculados à SEGOV, que os redistribuirá, conforme as necessidades do Governo.

Doenças raras

A proposta cria, também, um cargo de auditor-geral do município e 01 cargo de chefe de Seção de Doenças Raras, uma demanda da Secretaria da Saúde que vinha sendo pleiteada há tempos e é atendida, agora,  pela atual administração. Da mesma forma a criação do cargo de chefe de Seção de Acervo Histórico, de cuja pasta da Cultura não dispunha, a partir de sua criação passa a intensificar a preservação da memória histórica e cultural da cidade. Prevê, ainda, 01 cargo de chefe de Seção da Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal. Há de se destacar que a GCM de Sorocaba é destaque na região e no Estado na questão da formação de sua corporação e de, até mesmo, outras GCMs.