O vereador Irineu Toledo (Republicanos), que integrou a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis irregularidades envolvendo a crise orçamentária da saúde municipal, entregou relatório e manifestação de voto em separado em que questiona o fato da CPI não ter responsabilizado os chefes do Poder Executivo à época, conforme havia anunciado na sessão ordinária da última quinta-feira, 6, quando o relatório final dos trabalhos foi entregue pelo presidente da CPI, vereador Hudson Pessini (MDB), e por sua relatora, vereadora Iara Bernardi (PT).

“Não há como compactuar com este raciocínio jurídico, de se preservar os prefeitos, que são responsáveis pelas contratações. São eles os protagonistas”, afirma Irineu Toledo em seu relatório, apontando, explicitamente, como responsáveis pelas contratações e pagamentos, à época dos fatos apurados, o ex-prefeito José Crespo e a atual prefeita Jaqueline Coutinho são eles os ordenadores de despesas. E prossegue: “A quem estão querendo proteger?”

O vereador acrescenta que, “para efeitos de cautela e justiça, não concorda com a responsabilização dos demais agentes públicos, em especial de servidores públicos, mas exclusivamente dos chefes do poder, devendo o Ministério Público e os outros órgãos apurarem a participação dos demais”. E, segue: “Eles são os especialistas no assunto; a eles compete afirmar quem mais agiu irregularmente”.

Por fim, Irineu Toledo manifestou que seu voto em separado foi necessário em razão “da ausência de prazo suficiente para análise”. “O presidente da CPI e a relatora disponibilizaram a minuta do relatório, com 340 páginas, às 08:47hs do dia 06 de agosto da apresentação em Plenário do encerramento da CPI. Isto, no meu entender, teve o propósito de impedir que qualquer vereador membro da CPI fizesse a devida análise das conclusões. Jamais aceitarei isto. Está clara a tentativa de censurarem nosso mandato parlamentar!”. E, complementa: “Mesmo diante destas dificuldades apresentamos, no mesmo dia, voto em separado, tornando possível que os órgão de fiscalização destinatários façam a análise de todo o teor investigado, com isenção”.

Concluiu, ainda, o vereador Irineu Toledo que, “se existe ilegalidade nos moldes afirmados pelo presidente e pela relatora da CPI, à prefeita municipal compete, em caráter imediato e sob pena de agravar o prejuízo aos cofres públicos, instaurar processo administrativo de responsabilização contra as pessoas jurídicas envolvidas, suspendendo todos os repasses que receber a partir da presente data”.