Urbes vai recorrer à Justiça após Câmara derrubar lei que proíbe multas por video

A Urbes -Trânsito e Transportes, que gerencia o sistema em Sorocaba, vai recorrer à Justiça, após a Câmara aprovar a proibição de multas por videomonitoramento, na cidade. A lei foi sancionada na quinta-feira (14), pelo presidente do Legislativo Rodrigo Manga (DEM).

O projeto, aprovado pelo Legislativo, havia sido enviado ao Executivo, que optou por não se manifestar pela publicação, nem pelo veto da matéria, cabendo ao chefe do Legislativo, decorrido o prazo regimental de 15 dias úteis, sancionar a lei. Na prática, o prefeito José Crespo (DEM) ‘cruzou os braços’.

De acordo com a lei, a utilização do sistema será exclusivamente para fins de segurança pública e de controle de tráfego, podendo ainda o videomonitoramento ter a finalidade educativa de trânsito, sem a aplicação de multas.

Prefeitura

Por meio nota a assessoria de imprensa informou que, o prefeito José Crespo não entrará com recurso contra a lei da fiscalização por vídeo-monitoramento.  De qualquer maneira, a Urbes, como responsável pela gestão do trânsito em Sorocaba e como integrante do Sistema Nacional de Trânsito, vai comunicar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a respeito da sanção desta lei e aguardará a posição do órgão federal.

Deixe um Comentário

Please enter your comment!
Please enter your name here