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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo julga, na segunda-feira (27), o recurso interposto pela Câmara Municipal de Sorocaba contra a decisão da desembargadora Heloísa Martins Mimessi, que reconduziu o prefeito José Crespo (DEM) à Prefeitura. O agravo será apreciado pelos desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco, além da própria Heloísa.

A Câmara Municipal de Sorocaba recorre do agravo de instrumento interposto pela defesa de Crespo, que sustou os efeitos do Decreto Legislativo 1.544, da Casa Legislativa, que determinou a cassação do mandato do prefeito.

Em suas razões recursais, a Câmara argumenta que a decisão recorrida “baseou-se em possível violação ao teor da Súmula Vinculante 46”, mas que a utilização do art. 65, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba, que prevê a substituição dos vereadores impedidos pelos suplentes, “encontra previsão na norma nacional de maneira ampla”.

Conforme expôs a Câmara no agravo, no processo de cassação de prefeito, “os vereadores são julgadores e que, portanto, se submetem às regras de suspeição e impedimento previstas nas legislações processuais, tal como aquelas contidas no art. 112 do CPP e no art. 145, IV, do CPC”.

Por fim, os advogados da Câmara sustentam que as decisões do STF referidas na decisão “não se amoldam ao caso dos autos; que o mesmo motivo que ensejou a concessão da liminar guerreada já foi objeto de análise em sede de liminar pela 8ª Câmara de Direito Público, ocasião em que se entendeu inexistir ofensa ao teor da referida súmula; e que a Súmula Vinculante 46 não cuida de casos de impedimento, conforme decisão do Ministro Marco Aurélio, na Reclamação 25.420/RN”.