Foto: Agência Brasil

Por Cristiane Carvalho

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) determinou que a Prefeitura de Sorocaba recolha os animais de ruas, próximos a uma residência da Zona Norte, e encaminhe a um local adequado.

A medida foi tomada após um pedido de uma moradora que foi impedida pelo Poder Público de abrigar e alimentar os animais. A sorocabana alegou, em 2013, que próximo à residência onde morava, em um quiosque, eram abandonados diversos cães em péssimas condições de saúde.

Comovida com a dor dos animais, ela forneceu abrigo para alguns deles em sua residência. Por conta disso, recebeu uma notificação da Prefeitura, afirmando que estaria infringindo a Lei Municipal 8.354/07 ao alimentar os animais de rua. A autora da ação morreu em 2017.

Após ser notificada, acionou a Justiça para que o município retirasse os animais e os abrigasse em local seguro, e pleiteou indenização por danos morais, em razão do transtorno sofrido com a notificação.

Em 1ª instância, o pleito foi parcialmente atendido e a Prefeitura foi obrigada a retirar os animais da rua no prazo de 30 dias. Inconformadas com a decisão, ambas as partes recorreram.

A Administração Pública afirmou que não caberia ao município o recolhimento de animais que não representam qualquer risco à população. A autora, por sua vez, reiterou o pedido de indenização por danos morais em razão da “ilegalidade” da notificação que recebeu à época.

Para o relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a legislação “é clara” ao determinar a atuação do controle de zoonoses no resgate de animais abandonados em vias públicas.

“Nesse sentido, a determinação de primeiro grau, que visa compelir a municipalidade de Sorocaba a cumprir seu dever de fiscalização e controle de animais de rua, se mostra alinhada com o entendimento desta Corte de Justiça, devendo prevalecer.”

Quanto aos danos morais, o relator pontuou que mesmo que a autora tenha passado por uma situação desagradável, “a lesão moral não se confunde com incômodos, embaraços ou transtornos”, e como a Administração Pública anulou a notificação, não caberia indenização moral neste caso.

Acompanhado pelo colegiado, o desembargador negou provimento ao recurso e manteve sentença, obrigando o município a resgatar os animais.

A Secretaria de Comunicação e Eventos (Secom) foi procurada para comentar o assunto, mas até o momento não se manifestou.

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