Promotor de Justiça pede a revogação de decreto sobre Uber em Sorocaba

Por Djalma Luiz Benette

O promotor de justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum, do Ministério Público em Sorocaba, decidiu recomendar que a prefeita Jaqueline Coutinho revogue o decreto 22.727 de 23 de março de 2017, que regulamenta o transporte de passageiros por meio de aplicativos de celular.

Baseado em pontos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, artigos de diferentes juristas, no volume de mandatos de segurança impetrados pela Uber e em súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), o promotor afirma que não existe base na lei para o decreto da Prefeitura de Sorocaba.

Dirigido à prefeita Jaqueline Coutinho, a recomendação do promotor Marum estipula prazo de 15 dias para que ela afirme se vai revogar ou não o decreto. A partir da decisão dela, o promotor decidirá de abre procedimento contra ela.

A ação do promotor Marum nasceu da manifestação do estudante de Direito Lucas Gandolfe.