Foto: Divulgação Câmara

O vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba votam, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei 127/2018 (substitutivo), de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Planta Genérica de Valores. Em seu artigo 1º, o projeto revoga expressamente a Lei 11.593, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de metro quadrado de terrenos, edificações e estradas no Município e dá outras providências.

E no artigo 2º, estabelece: “A Planta Genérica de Valores deve ser revista de forma geral e homogênea em relação a todos os imóveis do Município, uma vez por mandato do Poder Executivo, no segundo ano de governo, com início em 2018”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

Também tratando do mesmo assunto, será votado o Projeto de Lei 19/2018, de autoria do vereador Hudson Pessini (MDB), que modifica a Planta Genérica de Valores.

O projeto de Hudson faculta, desde que fundamentado, um pedido de revisão do valor venal do imóvel quando comprovado que o valor lançado está em “desacordo” com os valores praticados no mercado até 31 de outubro de 2018. Prevê, também, que uma comissão paritária fará a análise prevista e emitirá parecer, caso deferido o pedido, devendo ocorrer emenda à lei com a devida correção do valor para os anos subsequentes.

A referida comissão deverá ser composta por representantes de entidades dos profissionais de engenharia e arquitetura, do setor imobiliário e do poder público. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, mas ainda não houve resposta.