PL institui auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Sorocaba

O vereador Fernando Dini (MDB) teve deliberado na sessão desta quinta-feira (8), o projeto que institui o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em de Sorocaba.

Conforme o parágrafo único do projeto, “violência doméstica contra mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Já como vítimas de violência doméstica considera-se a mulher e/ou aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Poderão ser beneficiadas por esta Lei, as mulheres que se enquadram na situação prevista no inciso III, artigo 23 da Lei Maria da Penha, que determina o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

O benefício será concedido por 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, o valor do benefício previsto deverá ser de R$ 700 por mês.

Em sua justificativa, Dini lembra que muitas mulheres em situação de violência sequer formalizam o delito, por não terem condições financeiras de sair de casa sozinha ou com seus filhos. O vereador ainda argumenta que o benefício atua como condição de empoderamento da mulher vitimizada, dando-lhe a segurança de poder reconstruir sua vida longe de seu agressor com um mínimo de independência financeira para residir em outro local.

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