Lei determina divulgar pontos de venda de cartões Zona Azul em placas informativas

Foto: Agência Sorocaba

Para facilitar a aquisição de cartões da Zona Azul (estacionamento rotativo obrigatório) pelos usuários, placas informativas deverão ser acopladas às já existentes referentes ao serviço, constando nelas nomes e endereços dos pontos de venda credenciados próximos à vaga utilizada. É o que determina a Lei 11.737, de 29 de junho de 2018, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), publicada na edição de quinta-feira, 5, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.

A lei estabelece também que ao redor das feiras-livres o usuário das vagas de Zona Azul deve ter ciência do benefício da gratuidade de estacionamento, por meio de placas adicionais e sinalização horizontal diferenciada para identificar a abrangência do raio de 150 metros, nos termos previstos na Lei no 6.103 de 14 de março de 2000.

Aprovada em caráter definitivo na sessão de 3 de maio, a lei de autoria de Péricles Régis foi vetada pelo Executivo, mas o veto foi rejeitado na sessão de 21 de junho. Com isso, a Lei 11.737 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), com base no parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e também no parágrafo 4º do artigo 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Casa).

1 Comentário

  1. A chamada “Zona Azul”, nada mais é do que uma “Cobrança Duplicada”, ou seja, você paga 2X para usar o mesmo espaço. Como assim ? É simples:

    a) O IPVA (Imposto sobre veículos automotores) é um imposto cobrado para que você tenha direto a usar as vias públicas todo o país, tanto para transitar, quanto para estacionar.

    b) Já a Zona Azul, é um imposto onde você paga pelo direto de estacionar em via pública dentro do município. (Que por sua vez, está dentro do país)

    Opa… Mais isso já não está incluso no IPVA ? Sim, por Lei está sim… Mas poucos sabem e se sujeitam a pagar 2X o mesmo imposto…

    “Digo a verdade, doa a quem doer”

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