De autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 129/2017, que concede desconto de 15% no pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam feiras-livres.

Só farão jus ao benefício os imóveis diretamente afetados, cujo endereço esteja no trecho que compreende a instalação das barracas ou aqueles de esquina. O projeto prevê ainda, que, para efeitos de aplicação da lei, considerar-se-ão afetados os imóveis cuja garagem for obstruída pela feira livre ou por estacionamento de veículos que a abastecem.

O autor lembrou a tramitação da proposta na Casa e falou sobre o transtorno gerado aos munícipes pelas barracas, ressaltando que o desconto é pequeno, mas um benefício. “São 45 ruas. Todo mundo quer ter feira-livre, mas não em frente à sua casa”, afirmou Manga.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que, para sanar sua ilegalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentou emenda – que também foi aprovada – estabelecendo que a lei, caso aprovada, só entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.

Vereadores como Wanderlei Diogo (PRP) e o Pastor Apolo (PSB) elogiaram Manga e defenderam o projeto, dando seus depoimentos como moradores de ruas que abrigam feiras.