02/05/2017 08h50 - Atualizado em 02/05/2017 08h50 | Ipanema Online

Câmara de Sorocaba vota nesta terça contas de 2014 do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio



Será votado, em discussão única, em sessão desta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2017, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba referentes ao exercício de 2014, quando Antonio Carlos Pannunzio era o prefeito de Sorocaba. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), na sessão de 22 de novembro de 2016, emitiu parecer no sentido de aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Sorocaba. Examinando o parecer do TCE, a Comissão de Economia e Orçamento – com o voto contrário do vereador licenciado Anselmo Neto (PSDB) – opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Sorocaba referentes a 2014.

No entender dos vereadores Hudson Pessini (PMDB), presidente, e Péricles Régis (PMDB), membro da comissão, “a Prefeitura violou a norma constitucional constante do artigo 212 da Constituição Federal, uma vez que aplicou em educação apenas 24,83% de sua receita do exercício de 2014”. O referido dispositivo constitucional prevê que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a receita proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e, para ser aprovado em plenário, precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores.

Ainda nesta terça

Fornecimento de merenda escolar no período de férias, controle de ruído dos aparelhos de emissão de senha e subvenção para a entidade que gerencia o Programa Bom Prato são os temas dos novos projetos de lei que entram em primeira discussão na 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça, sob o comando do presidente da Casa, vereador Rodrigo Manga (DEM). Os vereadores Wanderley Diogo (PRP) e Hélio Brasileiro (PMDB), além do Executivo, são os autores, respectivamente, das propostas citadas.

Como matéria de redação final, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Pastor Apolo (PSB), que institui no município a Semana do Empreendedorismo, Geração de Emprego, Trabalho e Renda, a ser realizada anualmente na semana do dia 1º de Maio, em virtude da comemoração do Dia do Trabalhador. O objetivo da semana é promover ações, por parte do município, como palestras de variados temas, entre eles os direitos dos trabalhadores, cursos rápidos e exposição de vagas de empregos em parceria com a Prefeitura. O projeto foi aprovado com duas emendas: uma do próprio autor, incorporando emenda de Fernanda Garcia (PSOL) sobre direitos dos trabalhadores, e outra de Iara Bernardi (PT), substituindo “Dia do Trabalho” por “Dia do Trabalhador”. Devido às emendas, a redação final do projeto será votada em definitivo e o autógrafo de lei será encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.

Também como matéria de redação final, será votado o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 44/2017, de autoria do vereador Péricles Régis (PMDB), que exige das empresas que desejam firmar contrato com a Prefeitura de Sorocaba o cumprimento do artigo 93 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas portadoras de deficiência na seguinte proporção: 2% até 200 empregados; 3% de 201 a 500 empregados; 4% de 501 a 1.000 empregados; e 5% de 1.001 ou mais empregados. O projeto dá prazo de 30 dias para a Prefeitura implementar a lei.