24/04/2017 18h23 - Atualizado em 24/04/2017 18h23 | Ipanema Online

TJ suspende exoneração de comissionados



O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo suspendeu, por tempo indeterminado, a liminar para extinguir os 84 cargos comissionados da Prefeitura de Sorocaba, todos criados pela reforma administrativa do prefeito José Crespo e aprovada em janeiro pela Câmara Municipal. A decisão foi anunciada na tarde desta segunda-feira (24), pelo desembargador do TJ, Eduardo Gouvêa e deve ser mantida até o julgamento. 

Na ação civil o desembargador Eduardo Gouvêa afirma que demissão imediata dos 84 comissionados “importará em sérios transtornos, e poderá ocasionar prejuízos a organização e prestação de serviços públicos de fundamental importância em determinadas áreas do Município como a da saúde e da educação”,disse.

A informação foi dada em primeira mão durante a coluna "O Deda Questão", comandada pelo jornalista Djalma Luiz Benette, durante a edição desta segunda-feira (24), do Flash News, que vai ao ar na Rádio Ipanema, 91,1 FM, de segunda a sexta das 17 às 19 horas.

O pedido foi feito na semana passada, pela juíza Karina Perez, auxiliar do titular da Fazenda Pública, Alexandre Dartanhan, que viu razão na argumentação do promotor de Justiça, Orlando Bastos Filho, e concedeu a liminar na Ação Civil Pública.

Por meio de nota, na quinta-feira (20), a Prefeitura informou que iria recorrer da decisão da Justiça sobre a exoneração de 84 comissionados. De acordo com o texto, por não concordar com a decisão e com o alegado, a Prefeitura recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado. 

O prefeito Crespo, acompanhado dos secretários Eric Rodrigues Vieira (Jurídico e Assuntos Patrimoniais), Anselmo Neto (Relações Institucionais e Metropolitanas) e Eloy de Oliveira (Comunicação e Evento) acompanharam toda a tramitação da defesa da Prefeitura no Tribunal na tarde desta segunda-feira (24). O prefeito entende que essa decisão em 2ª instância, que anula a decisão em 1ª instância da juíza em Sorocaba, repara o clima de terror que a Ação Civil propôs num primeiro momento e que está convicto de que a criação dos cargos, ao contrário do entendimento do promotor, está absolutamente dentro do que diz a legislação e que vai ser o vencedor ao final do processo.

Leia o despacho do TJ

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo Município de Sorocaba (fls. 01/13) contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (fl. 16/21), que nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando o afastamento das pessoas que ocupam os vinte e quatro cargos de Assessor Especial e os sessenta cargos de Assessor Nível III da Administração Pública, instituídos pelos incisos II e III da Lei Municipal nº 11.488/17, no prazo de 48 horas, ficando a Administração obstada de realizar qualquer tipo de pagamento a referidas pessoas. Recorre a Municipalidade, aduzindo, em síntese, que o Magistrado a quo, em suas razões de decidir, deixou de aplicar a Lei Municipal nº 11.488/17, em especial os incisos I e II do seu art. 25 “sem declarar a sua inconstitucionalidade, sem realizar interpretação conforme a Constituição ou argumentar o confronto entre normas e princípios”. Assevera que a decisão recorrida não aponta a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salientando que a imediata exoneração dos funcionários ocupantes dos cargos em comissão importará em sérios transtornos, e poderá ocasionar prejuízos a organização e prestação de serviços públicos de fundamental importância em determinadas áreas do Município como a da saúde e da educação. Esclarece que o Município de Sorocaba detém um dos menores números de cargos comissionados do Estado de São Paulo e o quinto do país, e caso prevaleça a decisão do Magistrado a quo, passará para quarenta e nove o número de servidores de livre provimento, causando prejuízos à prestação de serviços essenciais à população, que hoje é de quase setecentos mil habitantes, razão pela qual requer seja dado provimento ao recurso. Considerando o risco de lesão grave e de difícil reparação, defiro a concessão do efeito suspensivo para que os servidores em questão sejam mantidos nos cargos, ao menos até decisão final do presente recurso. Comunique-se ao Magistrado de primeiro grau. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, da norma processual civil vigente. Int. São Paulo, 24 de abril de 2017. EDUARDO GOUVÊA Relator