13/04/2017 18h13 - Atualizado em 13/04/2017 18h13 | Ipanema Online

Ministério Público processa Crespo por improbidade administrativa



O promotor Orlando Bastos Filho ajuizou ação, na Vara da Fazenda Pública, contra o prefeito José Crespo (DEM) por improbidade administrativa. Ele pede a nulidade, por "inconstitucionalidade incidental", de todas as 84 nomeações de cargos comissionados propostas pela reforma promovida pelo Chefe do Executivo, com a anuência da Câmara Municipal, além de indenização no valor de R$ 76,6 milhões.

O representante do Ministério Público (MP) solicita, em caráter de urgência e de liminar, ao magistrado Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, a declaração de nulidade e o imediato afastamento dos cargos e, consequentemente, a “eliminação da sangria do erário, de todas as nomeações a quaisquer dos 24 cargos de assessor especial e 60 cargos de assessor de gabinete III”.

Indisponibilidade

Bastos elenca, ainda, que, em atendimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de julgamento de "causas repetitivas, portanto cogente”, há chancela para a indisponibilidade dos bens do prefeito em questão, “suficientes para resguardar eventual dano ao erário”, no valor de R$ 2.394.000,00.

Para isso, o promotor pede a expedição, para tanto, de ofícios ao Banco Central do Brasil, para informação a todas as instituições financeiras do país; Detran, em relação a veículos; Corregedoria Geral de Justiça, para informação sobre indisponibilidade a todos os cartórios de registro de imóveis do Estado, e à Jucesp, para eventuais participações em empresas em que o acusado participe.

Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação e Eventos da Prefeitura de Sorocaba (Secom) informou que “a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais não foi notificada sobre alguma suposta ação com tal tema. Explicou, ainda, que depende da notificação do eventual procedimento para que possa conhecer o seu teor e só então ter condições de se manifestar”.