05/04/2017 15h52 - Atualizado em 05/04/2017 15h55 | Ipanema Online

Câmara vota alteração no mandato da Mesa Diretora para dois anos



Os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba votam, nesta quinta-feira (6), em sessão extraordinária, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom) 02/17, dando nova redação ao caput do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, que trata da duração do mandato da Mesa Diretora, ampliando para dois anos a vigência da presidência.

O referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “O mandato da Mesa Diretora terá a duração de dois anos, vedada a recondução dos seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Também prevê que essa disposição será aplicada aos atuais membros da Mesa.

A justificativa do projeto remete ao parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição Federal, que estabelece mandato de dois anos para as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como ao artigo 11 da Constituição paulista, que também determina a mesma duração para o mandato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.