03/04/2017 13h34 - Atualizado em 03/04/2017 13h36 | Ipanema Online

Vereador quer implantar posto de primeiros socorros nos terminais



A Câmara Municipal de Sorocaba discute, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei 61/17, de autoria do vereador Rodrigo Manga (DEM), que obriga a Prefeitura a implantar posto de pronto atendimento de primeiros socorros dentro dos terminais de ônibus do transporte coletivo do município (terminais Santo Antônio e São Paulo), com o objetivo de atender à população em trânsito nesses locais.

Os profissionais de saúde que atenderão nesses postos serão contratados de acordo com a legislação de admissão no serviço público e deverão ser inscritos em seus respectivos conselhos profissionais. Também poderão desenvolver programas de prevenção da saúde.

A Comissão de Justiça considerou o projeto de lei inconstitucional, por legislar sobre medidas administrativas, e lembrou que seu teor é o mesmo do PL 136/14, também da autoria de Manga, que previa a implantação de postos de primeiros socorros nos terminais.

A despeito do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça na época, o referido projeto foi aprovado em plenário na sessão de 12 de agosto de 2014 e acabou sendo vetado pelo então prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), mas o veto foi rejeitado na sessão de 2 de outubro do mesmo ano e o projeto se tornou a Lei 10.977, de 3 de outubro de 2014, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ).