20/03/2017 11h06 - Atualizado em 20/03/2017 11h07 | Ipanema Online

Câmara vota desconto de IPTU para promoção do bem-estar animal



A Câmara Municipal de Sorocaba vota, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 33/17, de autoria de Renan dos Santos (PCdoB), que concede desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Tarifa de Esgoto às pessoas físicas ou jurídicas que promovam o bem-estar animal por meio de ações combinadas de resgate, adoção temporária e promoção de campanhas de adoção, além de atividades voltadas à educação à adoção responsável.

Os valores do desconto a ser concedido serão definidos pelo Poder Executivo por meio de decreto regulamentador, com base na área destinada ao abrigo dos animais aliada ao número médio de animais temporariamente adotados.

O Poder Público criará um cadastro único com as informações dos solicitantes, animais, locais utilizados e quantidades de animais e campanhas realizadas, a ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, as isenções previstas na presente lei serão compensadas por meio dos recursos orçamentários destinados aos programas de resgates e campanhas de adoção promovidas pelo Centro de Controle de Zoonoses.

A solicitação de isenção deverá ser feita por requerimento, no qual constem as informações relativas à quantidade de animais resgatados anualmente e mantidos temporariamente, às campanhas educativas promovidas e à área utilizada para a manutenção temporária.