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Vereadores rejeitam por unanimidade revogação de área cedida ao MP

Postado em: 23/10/2018

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Os vereadores rejeitaram por unanimidade o Projeto de Lei 244/2018, de autoria do Executivo, que visava revogar a Lei 8.694, de 30 de março de 2009, que autoriza a Prefeitura a doar uma área de 3.051 metros quadrados, no Jardim do Paço, para a Fazenda Estadual visando à construção da sede própria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP).

Segundo o Executivo, em que pese ter sido lavrada a escritura de doação, o imóvel encontra-se abandonado há quase dez anos, sendo que as obras de construção da sede do Ministério Público nem foram iniciadas. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto chegou a ser discutido na sessão ordinária de 4 de outubro, quando, a pedido da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), foi retirado de pauta para ser apreciado pela Comissão de Cidadania.

Durante discussão do projeto, o vereador Renan Santos (PCdoB) destacou que em entrevista ao Jornal da Ipanema 91,1 FM, a promotora de Justiça, Helena Cecília Tonelli denunciou a falta de diálogo acerca do assunto. “O Ministério Público não foi avisado. Devemos rejeitar o projeto para que force o Executivo a procurar o Ministério Público e dialogar”, afirmou.

Também os vereadores Hudson Pessini, Irineu Toledo, Anselmo Neto e Fernanda Garcia defenderam a rejeição para que a proposta possa voltar à pauta na Câmara Municipal no próximo ano, garantindo tempo para que a proposta seja discutida entre a Prefeitura e o MP.

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