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Vereadora aciona o MP e acusa Prefeitura de descumprir lei de desconto de IPTU

Arquivo / IPA Online
Postado em: 05/06/2020

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A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) ingressou com uma nova representação contra a prefeitura de Sorocaba no Ministério Público Estadual (MP). Dessa vez, o motivo é o descumprimento da Lei Municipal n° 10.241, que dá direito a desconto de até 5% no IPTU para imóveis que os proprietários mantenham a calçada arborizada.

A representação foi feita nessa sexta-feira (05/06), Dia Internacional do Meio Ambiente, mas a situação já vem sendo discutida há meses, buscando uma solução para o problema. "Existem pouquíssimas iniciativas de estímulo à arborização, em Sorocaba. Essa medida, que estimula o munícipe ao plantio e à conservação das árvores, não tem a contrapartida cumprida pela prefeitura. É urgente que o município tome providências e cumpra o seu dever ambiental e legal", critica a vereadora.

Além de descumprir a própria oferta de desconto, a prefeitura também não está colocando em prática a Lei n° 11.602, de autoria da vereadora Fernanda Garcia, para que o direito ao desconto do IPTU seja divulgado nos carnês do tributo e em locais públicos. "Dessa forma, a prefeitura comete duas violações: a primeira de não divulgar o direito à adesão ao IPTU Verde, a segunda, de não conceder o direito para quem descobriu que o possui, mesmo com toda a falta de divulgação".

"No mês de março, tínhamos uma reunião marcada com munícipes que reivindicavam esse desconto. Entretanto, com o início da pandemia no Brasil nós tivemos que desmarcar. Encaminhamos um requerimento à prefeitura e as secretarias responsáveis demonstraram conhecimento da Lei, apontavam a dependência do trabalho de outras pastas, mas não apresentaram uma solução real e nem quando começarão a oferecer o direito ao desconto para os cidadãos", explica Fernanda Garcia, "dessa forma, estamos acionando o MP para que a prefeitura possa ser intimada legalmente a fazer a sua parte", conclui.

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