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Péricles Régis ingressa no MP para tentar garantir redução tarifária dos ônibus

Postado em: 26/03/2019

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O vereador Péricles Régis (MDB) fez representação junto ao Ministério Público (MP) nesta terça-feira (26) para tentar garantir que o mais recente reajuste das tarifas de ônibus, feito em 22 de janeiro, seja cancelado, fazendo com que os valores dos passes voltem aos patamares anteriores.

O parlamentar buscou o Judiciário depois que um decreto legislativo de sua autoria, que tramita na Câmara, na tentativa de cancelar o reajuste, foi retirado de pauta após receber uma emenda.

O Projeto de Decreto Legislativo de Péricles Régis, conhecido como ‘antidecreto’, defende que o reajuste das passagens foi imposto pelo prefeito em desrespeito à Lei 7.709, de 2006, que, em seu artigo 1º, determina que é obrigatória a participação popular nos processos de variações de tarifas dos serviços públicos, incluindo as do transporte coletivo. Tais reajustes só poderão ser feitos, segundo a lei, se houver audiências públicas convocadas pelo Executivo para debater o tema e, ainda, se o plano de reajuste foi analisado por uma Comissão de Acompanhamento dos Custos dos Serviços Públicos, que obrigatoriamente precisa contar com usuários do transporte.

Nesta terça-feira, ao entrar em discussão na Câmara, o projeto de Péricles foi retirado de pauta depois de receber uma emenda que determina que o decreto, caso aprovado, só tenha que ser cumprido após 90 dias.

Mesmo com a previsão de que o projeto volte a plenário em algumas semanas, o vereador optou por fazer a representação junto ao MP para que as duas frentes de trabalho corram em paralelo. “Eu não concordo com a emenda apresentada porque meu decreto aponta que o Executivo não cumpriu o rito previsto em lei ao fazer o reajuste. A lei é para ser cumprida e não há porque dar um prazo extra para que a Prefeitura se adeque a algo que já deveria ter sido cumprido. Querem institucionalizar o jeitinho brasileiro. Enquanto a Câmara não retoma a discussão e não vota o decreto, quero que o Ministério Público analise o assunto”, afirma.

Além das audiências públicas, Péricles salienta que em nenhum momento o aumento das tarifas foi debatido com a Comissão de Acompanhamento de Custos dos Serviços Públicos, que segundo a própria lei 7.709, precisa ser composta por integrantes da Prefeitura, Câmara Municipal, sociedade civil organizada (sendo um indicado pela Associação Comercial de Sorocaba), representantes dos usuários do transporte e das concessionárias que oferecem os ônibus.

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