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Projeto de Lei Complementar pretende conceder descontos no ISSQN e TLF em Iperó

Comunicação / Prefeitura de Iperó
Postado em: 18/09/2020

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A Prefeitura de Iperó enviou um projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal a fim de conceder descontos nos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na Taxa de Licença de Funcionamento (TLF). O projeto foi aprovado na sessão legislativa da última terça-feira (15) por unanimidade entre os 11 vereadores do município. 

O projeto deve disponibilizar descontos exclusivamente no exercício de 2020, a fim de auxiliar indústrias, comércios e prestadores de serviços em decorrência da queda da atividade econômica por conta da pandemia da Covid-19. O desconto proposto ao ISSQN são destinados exclusivamente aos contribuintes que fazem o pagamento anualmente através do carnê. 

Confira os descontos que devem ser concedidos de acordo com o Projeto:  

I – Desconto de 30% (trinta por cento) na parcela única, para todas as atividades econômicas inscritas no Município;

II – Desconto de 40% (quarenta por cento) no valor total devido à título de ISSQN/TLF às atividades econômicas do setor comercial e de prestadores de serviços que tiveram suas atividades paralisadas, por serem consideradas como não-essenciais; 

III – Desconto de 10% (dez por cento) no valor total devido à título de TLF às atividades econômicas do setor industrial.

As atividades econômicas consideradas essenciais (que não foram paralisadas durante a Pandemia) não receberão descontos no valor total devido a título de ISSQN/TLF.

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