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Procon alerta sobre ação de falso fiscal vendendo exemplar do Código de Defesa do Consumidor

Postado em: 07/11/2019

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O Procon-Sorocaba está alertando a comunidade sobre o golpe do falso fiscal que volta a ser registrado na cidade. O órgão, vinculado ao Gabinete Central da Prefeitura de Sorocaba, recebeu relatos de comerciantes informando que pessoas, ainda não identificadas, têm ido a seus estabelecimentos apresentando-se como fiscais do Procon e tentando vender exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob ameaça de multar quem não fizer a compra. Os falsos agentes afirmam que o Código sofreu mudanças e aquela é a versão oficial e atualizada.

A Lei Federal nº 12.291/10 determina, em seu art. 1º, que “são os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor”. O não cumprimento da Lei implica em multa no valor de R$ 1.064,10.

O Procon-Sorocaba esclarece que o exemplar do Código pode ser impresso, gratuitamente, por meio do site www.planalto.gov.br, ou adquirido em uma livrarias/papelarias da cidade.

“Os fornecedores de produtos e serviços em geral devem estar atentos aos procedimentos que correspondem à ação dos agentes de fiscalização do Procon-Sorocaba. As fiscalizações ocorrem para verificação do cumprimento das normas de defesa do consumidor. Esse trabalho é realizado pelos fiscais devidamente credenciados e trajados, geralmente em equipe composta de, no mínimo, dois agentes que, ao visitar um estabelecimento, se identificam e explicam o motivo da fiscalização”, garante o superintendente do órgão, Carlos Alberto de Lima Rocco Júnior.

Segundo ele, não é proibido que alguma pessoa saia vendendo o Código de Defesa do Consumidor, mas a partir do momento que a pessoa se passa por um agente de fiscalização do Procon, a medida se torna criminosa.

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