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Prefeitura ultrapassa mil acordos em programa de parcelamento de dívidas

Postado em: 20/10/2019

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Cerca de 1.080 munícipes já tiveram suas dívidas parceladas através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – Seja Legal com Votorantim, campanha que teve início no dia 23 de setembro e é realizada pela Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos (Senj).  O mutirão é uma oportunidade para a quitação de débitos com o município e de,  acordo com a pasta, até o momento já foram contabilizados R$ 4.419.254,18 em negociações. A população pode participar da ação até o dia 22 de novembro, com desconto de até 80% sobre multas e juros, estando inscrito ou não na dívida ativa.

Segundo dados da Senj disponibilizados nesta semana, após quatro semanas de atendimentos, entraram para os cofres públicos R$ 1.250.813,29 do valor total negociado. Destes, R$ 518.374,92  são referentes a acordos da dívida ativa e R$ 732.438,37 da execução fiscal. Na última edição, em 2017, a ação promoveu mais de dois mil acordos de quitação de débito.

Os munícipes interessados podem comparecer de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no Paço Municipal, onde o atendimento é realizado por ordem de chegada e controlado por senhas. São atendidas as pessoas que comparecerem ao Paço até as 16h, sendo que no saguão da Prefeitura o atendimento é realizado para as pessoas com necessidades especiais, idosos e gestantes. Já para os demais, o atendimento é feito na seção de Dívida Ativa, situado no piso superior.

Podem participar do programa aqueles que possuem débitos tributários, a exemplo de IPTU e ISS, que segundo a Senj estão sendo as situações mais frequentes, e não tributários, como por exemplo multa por falta de limpeza de terreno. A secretaria ainda ressalta a importância da regularização de dívidas com o município e destaca o grande alcance do mutirão entre a população. 

Opções

Os interessados em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) terão as seguintes opções de pagamentos: para pagamento à vista, desconto de 80% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento em até 12 parcelas: entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 65% na multa de mora e nos juros moratórios; para pagamento entre 13 e 24 parcelas,  entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 50% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 25 e 36 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 40% na multa de mora e nos juros moratórios para  pagamento  entre  37 e 48  parcelas, entrada de 20% do valor total do débito; com desconto de 30% na multa de mora e nos juros moratórios para pagamento entre 49 e 60 parcelas, entrada de 20% do valor total do débito, sem desconto na multa de mora e nos juros moratórios.

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