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Paço regulamenta prestação de contas de secretários após vereador acionar o MP

Postado em: 19/07/2019

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A Prefeitura de Sorocaba promulgou uma Instrução Conjunta que regulamenta a prestação de contas obrigatória a cada seis meses para secretários municipais, que ficarão encarregados de enviar um relatório dos programas e atividades realizados por suas pastas ao prefeito e à Câmara dos Vereadores.

O vereador Péricles Régis (MDB) havia entrado com uma representação junto ao Ministério Público (MP) após identificar através de requerimento ao Executivo que a determinação, que está presente na Lei Orgânica do Município, não estava sendo cumprida.

Péricles explica que os relatórios de produtividade jamais foram enviados à Câmara pelo atual governo. “A Lei Orgânica do Município, no trecho em que trata sobre a atuação destes gestores, especifica que todos os secretários, sem exceção, precisam apresentar relatórios sobre suas ações a cada seis meses. O descumprimento, ao meu ver, é um ato de improbidade, que deve ser corrigido agora com a publicação da normatização, afirma o vereador.

“Não se trata somente de transparência, mas sim dos secretários cumprirem a lei. Hoje quando um secretário é trocado, não sabemos que trabalho ele está deixando para seu sucessor. E mesmo para aqueles que estão desde o começo, os vereadores e a população pouco sabem sobre todos os projetos que sua secretaria está tocando”, complementa Péricles.

O parlamentar afirma que ao saber da exigência pelos relatórios semestrais pela Lei Orgânica, checou junto à Câmara e confirmou que eles não estavam sendo enviados. A exigência está presente no artigo nº 54 da LOM. Pela Instrução, o primeiro relatório levará em conta o período entre 1º de janeiro a 30 de junho e o segundo semestre compreende o período de 1 de julho a 31 de dezembro. Todos os Relatórios serão endereçados ao prefeito e protocolados na Divisão de Expediente/Gabinete Central até o dia 15 de janeiro, relativo ao segundo semestre e até 15 de julho relativo ao primeiro sem estre.

A Secretaria de Relações Institucionais e Metropolitanas, após a ciência do prefeito, encaminhará os relatórios à Câmara Municipal, mediante ofício. “Os secretários são gestores do orçamento municipal e, portanto, é imprescindível que eles mostrem em que tipo de ações o dinheiro do contribuinte está sendo investido”, finalizou Péricles.

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