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Prefeitura prorroga até novembro prazo de contestação sobre valores do IPTU Complementar

Postado em: 22/10/2019

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Foi prorrogado até o dia 29 de novembro o prazo para que os contribuintes que receberam carnês de pagamento complementar do IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano) possam esclarecer dúvidas ou mesmo ingressar com contestação dos valores cobrados. Inicialmente o prazo terminaria na quinta-feira da próxima semana, dia 31. A informação foi transmitida nesta segunda-feira pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Sorocaba e atende a uma orientação da prefeita Jaqueline Coutinho. O atendimento continua mantido na unidade da Casa do Cidadão do Paço Municipal. A prefeita também reiterou o pedido para que haja mais agilidade, atenção e apoio aos munícipes que procurarem pelos esclarecimentos.

Com arrecadação de R$ 7.159.044,59 até o momento, as notificações do IPTU Complementar foram divididas e entregues em três lotes durante o ano, sendo um total de 56 mil carnês. As emissões aconteceram após estudo utilizando imagens aéreas (aerofotogrametria) e terrestres (mapeamento móvel), com o objetivo de atualizar o cadastro imobiliário do município.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, até a última sexta-feira (18) foram concluídos 95 processos que incorreram em contestação. Desses imóveis, 17 estavam emitidos corretamente e tiveram boletos mantidos; 45 sofreram correções cadastrais e terão carnês complementares com novos valores. Apenas 33 foram cancelados e retornaram à situação cadastral anterior.

A fiscalização dos imóveis é um dever da Prefeitura, assim como a obrigação de qualquer cidadão em apresentar projetos e aguardar as aprovações para construir ou ampliar as edificações, de acordo com o Código de Obras do Município (lei 1.437/1966).

A unidade da Casa do Cidadão do Paço Municipal está localizada no andar térreo e atende de segunda a sexta-feira das 8h30 às 16h30. O tempo de espera para atendimento é, em média, de 30 minutos.

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