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OCDE pede fim de restrição estrangeira na mídia e agência única para o Brasil

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Postado em: 26/10/2020

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Julio Wiziack, da Folhapress

Relatório da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre as comunicações no país defende a abertura completa do setor ao capital estrangeiro e a unificação de todos os serviços em uma só licença a ser expedida por um único regulador.

O estudo, apresentado nesta segunda-feira (26) por videoconferência, contou, pelo lado brasileiro, com a presença dos ministros Walter Braga Netto (Casa Civil), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), Fábio Faria (Comunicações), Marcos Pontes (Ciência, Tecnologia e Inovações) e o presidente da Anatel, Leonardo de Moraes.

Braga Netto afirmou que Jair Bolsonaro quer que o Brasil seja aceito pela OCDE e, para isso, seu governo vem tentando se enquadrar aos padrões dos países que compõem esse grupo nas mais diversas áreas.

"Hoje o Brasil está aderente a 96 desses instrumentos [recomendações] e solicitamos adesão a outros 46", disse o ministro.

"Haverá um plano para implementar essas recomendações nos próximos meses", afirmou Marcelo Barros Gomes, secretário especial de Relacionamento Externo da Casa Civil.

Segundo o relatório, na área das comunicações, que inclui telecomunicações (telefonia e internet, por exemplo) e radiodifusão (emissoras de rádio e TV), o Brasil está atrasado em relação aos demais países da OCDE, apesar dos avanços registrados pelos técnicos da organização.

Embora tenha uma média de 90 acessos à internet móvel por 100 habitantes, média próxima à da OCDE, o Brasil possui somente 15,5% de sua população com internet fixa, metade da média dos países do grupo.

No quesito velocidade das conexões, os brasileiros navegam, em média, quase cinco vezes mais devagar com uma velocidade de 4,8 Mbps (megabits por segundo).

Para melhorar essa situação e garantir que os benefícios da telefonia de quinta geração (5G) cheguem a todos os brasileiros, o secretário-executivo da OCDE, Ángel Gurría, defendeu em seu discurso de abertura que o Brasil não só tome as medidas "de abertura completa do mercado" e unificação das agências (Anatel, Ancine e funções do ministério) como leve adiante uma reforma ampla dos tributos e taxas do setor.

Nas estimativas da OCDE, hoje 20% dos custos do setor são tributos e taxas. No final, o consumidor chega a pagar cerca de 40% em encargos fiscais e regulatórios em sua conta.

Uma das propostas é a redução do ICMS e a harmonização das alíquotas entre os Estados. Fundos setoriais (como o Fust, Fistel, Condecine, dentre outros) devem ser fundidos e seus recursos destinados ao desenvolvimento do setor. Alguns deles, como o Fistel, deve ser extinto para chips, algo que ajudará na massificação de equipamentos conectados na era do 5G.

Hoje, a tributação vigente cobra cerca de R$ 26 por chip ao ano, um modelo que só vale para celulares cujas ligações geram receita suficiente para cobrir esse custo.

A OCDE criticou ainda o uso do dinheiro desses fundos setoriais para ajudar a cobrir o buraco do déficit primário das contas públicas.

"Algumas mudanças convergem com nossa agenda legislativa e regulatória", disse o ministro Fábio Faria (Comunicações). "Não estamos entrando na OCDE para fazer mudanças. Entraremos na OCDE por ter mudado o Brasil."

Faria lembrou que diversas das recomendações já foram implementadas, como a regulamentação da Lei Geral das Antenas (que facilita a instalação da infraestrutura nos municípios) e a nova LGT (Lei Geral das Telecomunicações), que prevê renovação onerosa automática das licenças.

O ministro afirmou ainda que haverá uma revisão do peso dos tributos que incidem sobre o setor na reforma tributária e o fim das restrições entre produtores e distribuidores de conteúdo audiovisual, hoje travados pela Lei da TV Paga (SeAc).

Faria, que já defendeu publicamente a criação de uma única agência reguladora no setor, disse também que a radiodifusão precisa de uma nova lei no momento em que sofre a pressão dos grandes produtores globais de conteúdo, que oferecem seus conteúdos via aplicativos na internet.

Na avaliação da OCDE, não há como enfrentar esse desafio sem que as empresas possam se associar livremente aos estrangeiros.

O diretor da OCDE para as comunicações, Andrew Wyckoff, lembrou que essa pressão dos produtores de conteúdo, como Netflix, influenciou fortemente na queda de assinantes de TV paga. Entre 2014 e 2019, esse ramo de negócio perdeu 3,8 milhões de assinantes.

Este é um dos motivos da organização na defesa de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que ponha fim à restrição atual de 30% para estrangeiros em emissoras nacionais de rádio e TV. A organização não incluiu os demais veículos de comunicação, como jornais e portais na mudança. Caberá ao Congresso decidir se eles serão contemplados.

Neste novo cenário (de congruência digital e de tecnologias), os técnicos da OCDE sugerem a unificação de todas as licenças em uma só, incluindo as outorgas de radiodifusão.

Na prática, seria preciso modificar a Constituição, retirando o poder de concessão ou cassação das mãos do Congresso Nacional e do presidente da República para direcionar essa competência para a agência única.

Embora técnicos do governo sinalizem favoravelmente a essa proposta, que foi implementada no México e na Hungria, por exemplo, boa parte dos parlamentares possuem emissoras direta ou indiretamente.

O próprio ministro das Comunicações, deputado federal pelo DEM, é de uma família de radiodifusores, no Rio Grande do Norte.

O assunto, no entanto, será discutido pelo governo nos próximos meses. Até o momento, só existe consenso no setor pelo fim das restrição ao capital estrangeiro e à volta permissão para que emissoras de TV ou produtoras possam ter o controle de seus próprios canais de distribuição, algo que foi barrado pela atual lei da TV paga.

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