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MP quer saber da Prefeitura: cadê as viaturas do Conselho Tutelar?

Postado em: 04/09/2018

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O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil após acatar a representação encaminhada pelo Conselho Tutelar, em abril deste ano, dando conta de eventuais irregularidades promovidas pela Prefeitura de Sorocaba quanto à redução da frota de veículos e de motoristas do órgão.

Segundo o MP, a resolução 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) preconiza “o transporte adequado, permanente e exclusivo para exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio”.

A promotora de Justiça, Ana Alice Mascarenhas Marques, argumenta, na peça investigativa, que, ao invés de aumentar a frota de veículos pertencente ao Conselho Tutelar, mesmo após a deliberação 70/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que ampliou em 50% o quadro de funcionários nas três regionais da instituição, incluindo a função de motorista, além do fornecimento de veículos para atender adequadamente a referida estrutura, a Secretaria de Igualdade e Assistência Social (SIAS) “reduziu-a para somente uma viatura, sem motorista, e uma viatura da Guarda Civil Municipal”.

O MP lembra a Prefeitura de Sorocaba que o artigo 227 da Constituição Federal assegura às crianças e adolescentes “prioridade absoluta” no atendimento, e que “somente uma viatura própria, sem motorista, e uma viatura da GCM não são suficientes para atender as necessidades da população, especialmente os casos de maior gravidade e urgência”.

O MP recomendou que a SIAS disponibilize três veículos e três motoristas ao Conselho Tutelar, além de quatro GCM’s.

A promotora alertou a SIAS, ainda, que a pasta “poderá incorrer em penalidades por desvio de função da GCM”. A Prefeitura tem 15 dias para resolver a situação, sob pena de ação civil pública e eventual improbidade administrativa.

Até o momento, a Prefeitura de Sorocaba não se posicionou a respeito do assunto ao Ipa Online.

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