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MP entra na Justiça e diz que Prefeitura de Sorocaba foi irresponsável por permitir abertura de salões e armarinhos

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Postado em: 24/04/2020

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A Promotoria de Justiça de Sorocaba ajuizou ação civil pública pedindo a concessão de liminar derrubando os efeitos de deliberação do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus do município, que liberou o funcionamento de serviços não essenciais mesmo durante a pandemia de covid-19. Na petição inicial, a promotora Cristina Palma requer ainda que o Judiciário obrigue o Executivo local a adotar todas as medidas de isolamento determinadas em decretos do governo estadual. 

A decisão do Comitê de relaxar as regras da quarentena afronta não somente os decretos estaduais, mas também decisão do próprio município, que reconheceu o estado de calamidade pública, e suspendeu e/ou reduziu inúmeros serviços públicos e privados, de modo a evitar o atendimento presencial e aglomerações que possibilitassem a propagação do vírus. O relaxamento do isolamento contraria ainda recomendação do próprio Ministério Público, expedida pela Promotoria de Justiça.

Na ação, a promotora alega que "o comitê, ao permitir, de maneira irresponsável, a abertura de salões, escritórios e lojas de armarinhos, não levou em conta nem considerou a maneira como ocorreria a fiscalização, se o município possui fiscais em número necessário para adentrar em cada loja para verificar qual tipo de material está vendendo, se é de armarinho ou outro tipo de mercadoria, nem justificou se o Município tem condições de fiscalizar cada barbearia ou salão de beleza, às portas fechadas, para verificar quantas pessoas há em seu interior, pois teria que tirar a força de trabalho de profissionais para fiscalizar as atividades verdadeiramente essenciais, como as de alimentação, medicamentos, de saúde, dentre as definidas no decreto estadual".

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