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MP acata pedido para analisar projeto de concessão de área ao BRT

Postado em: 13/12/2018

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Por Cida Muniz

O Ministério Público de São Paulo acatou nesta quinta-feira (13) a representação do vereador Francisco França (PT), protocolada no dia 06 de dezembro, pedindo a abertura de investigações para apurar algumas irregularidades presentes no Projeto de Lei 169/2108, de autoria do Executivo, para a concessão de direito real de uso de área pública para as empresas privadas que administrarão o sistema BRT (ônibus rápido) em Sorocaba.

O MP recomendou que o referido projeto não seja mais pautado pela Câmara Municipal até que todos os esclarecimentos sejam apresentados.

O Projeto de Lei 169/2018 já esteve em pauta por quatro vezes para apreciação dos vereadores e, em todas as oportunidades, foi retirado por inclusão de emendas ou por pedido da liderança do prefeito no Legislativo.

Entre as irregularidades apontadas na representação do vereador França estão:

  • a área foi desapropriada, inicialmente, para construção de um hospital público na Zona Norte de Sorocaba, tendo saído do orçamento da Saúde a verba para tanto, o que veda sua doação è empresa privada;
  • não houve desafetação da área, de imóvel para uso especial para de uso comum;
  • desvio de finalidade pela concessão à empresa privada;
  • não há no projeto indicação se essa doação irá repercutir na tarifa técnica de remuneração.

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