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Justiça autoriza polícia a investigar Crespo por supostas ‘pedaladas’ no Orçamento

Postado em: 24/06/2019

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A Justiça autorizou a Polícia Civil a investigar o prefeito de Sorocaba José Crespo (DEM) por crime de responsabilidade ao supostamente ter cometido as chamadas ‘pedaladas’ no Orçamento municipal.

O Ministério Público, por meio da Procuradoria Geral da Justiça, no âmbito da Assessoria Jurídica que investiga crimes de prefeitos, encaminhou ao delegado Seccional Marcelo Carriel, em 3 de junho, a instauração do inquérito policial, para que sejam feitas diligências na apuração da denúncia.

Entre as diligências, a Promotoria pede uma oitiva com o vereador Hudson Pessini (MDB) para prestar esclarecimentos, já que o parlamentar denunciou o caso.

De acordo com o documento, Pessini pede que seja apurada “suposta conduta delituosa no tocante ao remanejo de verbas orçamentárias, em percentual superior ao admitido em lei, sem autorização legislativa”.

O Ipa Online questionou a Prefeitura de Sorocaba. Ela informa que “ainda não foi notificada em relação a essa decisão, entretanto afirma que todos os atos relativos ao assunto foram feitos dentro da legalidade”.

O Ministério Público (MP) protocolou em maio na Câmara Municipal a abertura de um inquérito civil para apurar a prática de “pedaladas fiscais” do prefeito José Crespo, na execução do Orçamento 2017. Com o procedimento aberto, a Câmara Municipal, que recebeu oficialmente o documento, poderia abrir uma nova comissão processante contra o chefe do Executivo. À época, a Prefeitura, questionada pelo IPA Online, informou que as denúncias são infundadas e que as contas referentes a 2017 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A investigação no MP ocorreria pela prática de crime por atos de improbidade administrativa por um remanejamento de verbas de 42% sem autorização da Câmara Municipal, segundo apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no orçamento de 2017. O valor é mais do que o dobro do permitido pela Lei Orçamentária Anual daquele ano, limitado em 20%.

O promotor Orlando Bastos Filho abriu o inquérito no dia 30 de abril. Ele também solicitou do Tribunal de Contas a documentação que comprovaria tal movimentação. De acordo com o TCE, em seu relatório, a abertura de créditos adicionais e realização de transferências, remanejamentos e/ou transposição correspondente a 42,88% da dotação orçamentária inicial, com parte das alterações efetuadas por decreto, sem a prévia autorização da Câmara, foi motivo de um apontamento contra a Prefeitura.

A prática fere o artigo 167 da Constituição Federal e a Lei Orçamentária Anual de 2017, que previa o limite de 20% para este tipo de remanejamento.

O pedido, feito pela Comissão de Economia da Câmara, visa que seja acolhida a denúncia e que o Ministério Público proponha Ação Civil Pública, em razão do prefeito “ter praticado atos de improbidade administrativa ofensiva aos princípios da legalidade, honestidade e lealdade às instituições, além do art. 167 da Constituição, condenando-o na forma do art. 11 e 12, da Lei Federal n. 8.429/92”. As penalidades para esse crime são perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

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