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Jaqueline deve assinar contrato emergencial do lixo nesta semana; TCE suspendeu licitação de R$ 202 mi

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Postado em: 26/07/2020

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A prefeita Jaqueline Coutinho (PSL) deverá assinar nesta semana uma contratação emergencial para o serviço de coleta de lixo, conteinerização e varrição de ruas na cidade, após a suspensão da licitação referente ao trabalho feita na última sexta-feira (24) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O IPA Online apurou junto a fontes ligadas ao Consórcio Sorocaba Ambiental (CSA), que presta o serviço na cidade, que já existe um acordo com a Prefeitura para a manutenção do serviço.

O TCE suspendeu a licitação da Prefeitura, que tinha valor previsto de R$ 202 milhões por dois anos. O contrato de prestação do serviço vence na sexta-feira (31) e, por já ter 60 meses de duração, só pode ser prorrogado de maneira expecional segundo a Lei 8666/93 (Lei de Licitações). A Prefeitura, porém, no mesmo dia em que foi comunicada pelo TCE, suspendeu a licitação e respondeu a questionamento do IPA Online afirmando que "a prorrogação está em andamento".

Até o momento, a Prefeitura empenhou mais de R$ 99 milhões para o serviço, dos quais R$ 45 milhões foram pagos, segundo dados do Portal de Transparência Pública consultados neste domingo (26). 

O conselheiro Dimas Ramalho do TCE determinou a imediata paralisação do procedimento, até análise do tribunal, e deu prazo de 5 dias para a Prefeitura apresentar sua defesa. Como a licitação estava prevista para a próxima quarta-feira, ela teve que ser suspensa. 

As suspeitas sobre o edital foram apontadas durante o último mês pelo Jornal da Manhã da rádio Jovem Pan Sorocaba. A Prefeitura publicou o edital de concorrência pública no dia 23 de junho deste ano, com data prevista para abertura de propostas na próxima quarta-feira (29), dois dias antes do término do contrato atual. Levantamento feito pelo IPA Online das últimas 10 concorrências públicas na Prefeitura aponta que nenhuma foi concluída em prazo tão curto. 

Questionada sobre a demora, a Secretaria de Administração (Sead) respondeu que o contrato é um dos "que demandam maiores recursos financeiros tendo, uma complexidade técnica classificada como `alta complexidade´, visto ainda durante o exercício da atual legislatura troca de chefes do Poder Executivo e respectivos Secretários responsáveis pelas pastas envolvidas, demandou análises criteriosas de todos os procedimentos em andamento". 

A prefeita Jaqueline Coutinho, no entanto, assumiu o poder Executivo em 3 de agosto de 2019, 10 meses e 20 dias antes da publicação do edital. Segundo fontes do IPA Online junto à Administração Municipal, o processo de licitação da coleta de Lixo já estava pronto na Secretaria de Serviços Públicos e Obras em outubro de 2019.

O edital publicado foi contestado por pelo menos 7 empresas, que apontaram falhas em sua elaboração. Questões que vão desde o tamanho exigido dos conteineres, visto como regra limitante ao pregão, como ausência de planilhas orçamentárias obrigatórias. 

Uma das empresas a participar do certame sugeriu até a aplicação de multa para a Prefeitura de Sorocaba, em virtude dos erros que, segundo a empresa, desrespeitam súmulas do próprio TCE. "A Prefeitura de Sorocaba insiste em errar os mesmos erros", afirma o empresário Luis Gustavo de Arruda Camargo. "A Prefeitura descumpre a legislação, a súmula do TCE e a jurisprudência consolidada. São erros imperdoáveis", afirmou o empresário.

No seu despacho, o conselheiro do TCE, Dimas Ramalho, apontou que o edital deveria ser suspenso devido ao "conjunto das críticas levadas a efeito pelos impugnantes, em especial aquelas quanto ao capital social e garantia para participação fixados em percentual sobre o valor total da contratação, fornece indícios suficientes de inobservância ao artigo 3º da Lei Federal nº 8666/93 e à jurisprudência desta E. Corte, com possível restrição à ampla participação".

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