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Em ´antidecreto´, vereador tenta derrubar compra de prédio do Saae pela Secretaria de Educação

Postado em: 18/12/2020

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O vereador Irineu Toledo (Republicanos) fez um Projeto de Decreto Legislativo para tentar sustas os efeitos do decreto da prefeita Jaqueline Coutinho (PSL), de aquisição do prédio do Saae, no bairro Santa Rosália, pela Secretaria Municipal de Educação.


O PDL tem a data desta sexta-feira (18) e deve ser votado em sessão extraordinária prevista para ocorrer na próxima segunda-feira (21).
 

O parlamentar fez uma transmissão ao vivo, na última quarta-feira (16), em que acusa a prefeita de tentar, ´no apagar das luzes de seu mandato´, cumprir a lei de responsabilidade fiscal de utilização mínima da verba da Educação, ao comprar o prédio da autarquia que custaria, segundo Irineu, cerca de R$ 10 milhões. "É um cinismo, um fingimento, a anatomia do golpe", criticou o vereador no vídeo. "Dá nojo, dá nojo de ler isso aqui [o decreto]. Resumindo a ópera, a prefeita está comprando o prédio do Saae ´hehehehe´", disparou em outro trecho da live. 

No PDL, Irineu alega que Jaqueline tenta fazer uma espécie de "maquiagem contábil". 


O parlamentar argumenta que "a SEDU já dispõe de sede plenamente apta e suficiente para abrigar seus trabalhos, possuindo outras muitas carências prioritárias". 


Nessa última quinta-feira (17), A Prefeitura de Sorocaba se manifestou sobre o assunto. 


Segundo a nota oficial, a "decisão pela desapropriação do prédio é exclusivamente técnica, conforme se pode denotar da leitura do Processo Administrativo nº 23.557/2020".


A situação foi denunciada pelo vereador Irineu Toledo (Republicanos), na noite desta quarta-feira (16). Segundo o parlamentar, a intenção da prefeita, com o decreto, é "gastar o 25% restante do orçamento da Pasta, para que ela não fique inelegível politicamente". A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Administração Municipal gaste 25% do Orçamento com a Secretaria de Educação.


Quanto ao percentual mínimo de receitas a serem aplicadas na educação, a Prefeitura informou, sem detalhes, "que irá atingir o índice constitucional de investimentos na educação".

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