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Crespo recorre à Justiça e retira direito de professores comerem merenda de alunos

Postado em: 28/02/2019

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O prefeito José Crespo (DEM), por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), conseguiu liminar na Justiça para que seja retirado o direito de professores comerem a merenda servida aos alunos em escolas municipais.

No despacho, publicado na última terça-feira (26), o relator Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu que há “aparente inconstitucionalidade da norma”. Por isso, ele concedeu a liminar “a fim de suspender os efeitos da lei impugnada até o exame do mérito desta ação”.

A Lei Municipal nº 11.867, de 11 de fevereiro de 2019, de iniciativa parlamentar, permite a alimentação dos professores, auxiliares de educação e funcionários de instituições de ensino do município de Sorocaba. Crespo alega, em síntese, a existência de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa uma vez que a lei, de iniciativa parlamentar, trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo, violando os artigos 25, 47, II, 111 e 144, todos da Constituição Estadual. O prefeito sustenta, ainda, que a legislação afronta o princípio da separação dos Poderes previsto no artigo 5º, da Carta Estadual.

Logo após o despacho do relator, o secretário de Educação, André J. Gomes, publicou ato no Jornal do Município, edição desta quarta-feira (27), revogando a Instrução Normativa SEDU nº 07/2019, que permite os professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino de Sorocaba consumirem alimentos excedentes da merenda escolar.

Em contraponto, o prefeito José Crespo possui orçamento de R$ 676 mil para alimentação em seu gabinete. A empresa que fornece o serviço é a Twenty.

Lei da Merenda

No dia 7 de fevereiro a Câmara de Sorocaba derrubou, por 18 votos a 2, o veto do prefeito José Crespo (DEM) ao projeto de lei 147/2017, que obriga as escolas e creches municipais oferecerem alimentação aos professores, auxiliares de educação e funcionários das unidades de ensino de Sorocaba.

De autoria do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), o projeto foi vetado pela Prefeitura, por vício de iniciativa, pela segunda vez, mesmo com a alteração, por meio de emenda, que permite o consumo dos alimentos excedentes da merenda.

Os vereadores discutiram o projeto de maneira acalorada, por quase uma hora (a íntegra da discussão pode ser vista abaixo).

O líder do prefeito na Câmara, Irineu Toledo (PRB), manifestou-se a favor do veto e começou a discutir com o autor do projeto, dizendo que professores têm emprego e benefícios, e que se fosse legal, o correto seria doar os alimentos para pessoas carentes, o que causou a manifestação de outros parlamentares. A petista Iara Bernardi (PT) chegou a mandar o colega calar a boca por ter “falado muita besteira”.

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